Pretensão Reformadora Extraída das Razões Recursais em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUE SE ARVORA NA PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. REEXAME OBSTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arvorada a pretensão recursal na alegada culpa exclusiva da contraparte, extraída da confissão alegadamente colhida em sede instrutória, a pretendida reforma da sentença, que analisando a prova colhida, julgou de forma contrária a seus interessses, constitui encargo atribuído ao recorrente instruir o apelo com tal elemento de convicção, de modo a permitir a revisão dos elementos probatórios agitados. 2. Avulta impossibilitado o reexame, nesta instância recursal, da prova oral questionada, quando se verifica que não fora providenciada, pelo recorrente, a juntada da degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, resultando na ausência de lastro probatório a conferir estofo à tese resistiva em que fundamentado o apelo. 3. À míngua de elementos informativos que possam corroborar a pretensão reformadora, merece ser prestigiado o entendimento do julgador singular, que colheu a prova oral em audiência, e, de forma fundamentada, concluiu pela improcedência do pedido principal e pela procedência do pedido contraposto. 4. Não se revelam protelatórios os embargos de declaração fundamentadamente interpostos, em uma única oportunidade, evidenciando o estrito exercício, pelo embargante, de seu direito de ação e à ampla defesa, na forma constitucionalmente assegurada ( CF , art. 5º , XXXV e LV ). Com isso, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista pelo art. 538, parágrafo único, do Digesto Processual Civil, na forma levada a efeito na instância primeva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada, em primeiro grau de jurisdição, no julgamento dos declaratórios.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO CABIMENTO ¿ QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO ¿ INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O DECISUM E PRETENSÃO DE DAR EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS ¿ AO APRECIAR AS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS, ESSA COLENDA CÂMARA ENTENDEU POR ACOLHER TÃO SOMENTE A ARGUIÇÃO RELATIVA AO ACESSO INTEGRAL AOS REGISTROS DAS MÍDIAS DOS ÁUDIOS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP - QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES, FORAM AS MESMAS REJEITADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE FORMA FUNDAMENTADA, COMPREENDENDO ESTA CORTE QUE NÃO HÁ, NESTE PONTO, O QUE ACRESCER NA DECISÃO IMPUGNADA ¿ DESTARTE, NO QUE TOCA AS DEMAIS PRELIMINARES, CONSIDERANDO SATISFATÓRIA A JUSTIFICATIVA ADOTADA PELA MAGISTRADA EM SUA DECISÃO PARA AFASTÁ- LAS , COMO JÁ PONTUADO, NÃO CABE QUALQUER ADIÇÃO DE CARÁTER INTEGRATIVO - NOUTRO GIRO, QUANTO A OMISSÃO EXISTENTE ACERCA DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, HAJA VISTA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, RAZÃO ASSISTE A DEFESA - COM EFEITO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE TAL QUESTÃO. PORÉM, O FATO DE A SENTENÇA TER SIDO, EM PARTE, ANULADA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO EMBARGANTE QUANDO, AINDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, O EMBARGANTE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNANDO-SE REVEL, O QUE DEMONSTRA CLARO RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE POR RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM FULCRO NO ART. 312 , DO CPP

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO CABIMENTO ¿ QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO ¿ INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O DECISUM E PRETENSÃO DE DAR EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS ¿ AO APRECIAR AS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS, ESSA COLENDA CÂMARA ENTENDEU POR ACOLHER TÃO SOMENTE A ARGUIÇÃO RELATIVA AO ACESSO INTEGRAL AOS REGISTROS DAS MÍDIAS DOS ÁUDIOS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP - QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES, FORAM AS MESMAS REJEITADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE FORMA FUNDAMENTADA, COMPREENDENDO ESTA CORTE QUE NÃO HÁ, NESTE PONTO, O QUE ACRESCER NA DECISÃO IMPUGNADA ¿ DESTARTE, NO QUE TOCA AS DEMAIS PRELIMINARES, CONSIDERANDO SATISFATÓRIA A JUSTIFICATIVA ADOTADA PELA MAGISTRADA EM SUA DECISÃO PARA AFASTÁ- LAS , COMO JÁ PONTUADO, NÃO CABE QUALQUER ADIÇÃO DE CARÁTER INTEGRATIVO - NOUTRO GIRO, QUANTO A OMISSÃO EXISTENTE ACERCA DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, HAJA VISTA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, RAZÃO ASSISTE A DEFESA - COM EFEITO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE TAL QUESTÃO. PORÉM, O FATO DE A SENTENÇA TER SIDO, EM PARTE, ANULADA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO EMBARGANTE QUANDO, AINDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, O EMBARGANTE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNANDO-SE REVEL, O QUE DEMONSTRA CLARO RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE POR RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM FULCRO NO ART. 312 , DO CPP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-02.2019.8.05.0119.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: CAMBUCI S/A Advogado (s): REGIS PALLOTTA TRIGO, RENATA SOUZA ROCHA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDAO QUE EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS DA TESE ENCAMPADA E NFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO REFERENTE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA CONTRIBUINTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-02.2019.8.05.0119.1.EDCiv, nos quais figuram como Embargante CAMBUCI S/A e embargado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467 /2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A 10 ANOS ANTES DA REFORMA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. A disposição contida no § 2º do art. 468 da CLT , incluída pela Lei nº 13.467 /2017, não se aplica aos casos em que o empregado já contava com 10 anos ou mais de percepção de gratificação de função ao tempo do início de vigência da lei reformadora (11/11/2017). Portanto, resta reconhecido o direito a estabilidade financeira decorrente da percepção da gratificação de função por mais de 10 anos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido em parte.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL INDICANDO O CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. CARACTERIZAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS E SANITÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas - , a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489 , II , do CPC/2015 . Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139 , IV , DO CPC . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. 1. “Embora o inciso IV , do art. 139 , do CPC , permita que o juiz, de acordo com o caso concreto, adote medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial pretendida, a escolha destas deve se pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080526809, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2019). 2. A suspensão da CNH do devedor atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando passível de surtir o efeito pretendido, qual a seja, o pagamento da dívida junto ao Fisco. Ademais, a suspensão de CNH discrepa totalmente da natureza pecuniária do crédito cobrado. A medida pretendida é, portanto, de duvidoso cabimento jurídico. Medidas extremas facilmente ofendem as garantias constitucionais, não podendo ser banalizadas. 3. Necessário questionar o porquê do ente municipal não buscar medidas comezinhas, como o protesto. Aliás, o mecanismo protesto tem resultados positivos elevados e, mesmo assim, os entes públicos não buscam exercê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139 , IV , DO CPC . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. 1. ?Embora o inciso IV , do art. 139 , do CPC , permita que o juiz, de acordo com o caso concreto, adote medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial pretendida, a escolha destas deve se pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente.? (Agravo de Instrumento, Nº 70080526809, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2019). 2. A suspensão da CNH do devedor atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando passível de surtir o efeito pretendido, qual a seja, o pagamento da dívida junto ao Fisco. Ademais, a suspensão de CNH discrepa totalmente da natureza pecuniária do crédito cobrado. A medida pretendida é, portanto, de duvidoso cabimento jurídico. Medidas extremas facilmente ofendem as garantias constitucionais, não podendo ser banalizadas. 3. Necessário questionar o porquê do ente municipal não buscar medidas comezinhas, como o protesto. Aliás, o mecanismo protesto tem resultados positivos elevados e, mesmo assim, os entes públicos não buscam exercê-lo.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE ERRO "IN JUDICANDO" - PRETENSÃO REFORMADORA EXTRAÍDA DAS RAZÕES RECURSAIS. REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO RELEVADA - RECURSO CONHECIDO. PRECLUSÃO - REMISSÃO À PRONUNCIAMENTO REFORMADO PELO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível o recurso se a pretensão recursal puder ser extraída da interpretação lógico-sistemática dos argumentos deduzidos pelo recorrente. 2. É dispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada quando for possível aferir a tempestividade do recurso pelos elementos constantes dos autos.