Sum-213 do Tfr em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1) Tratando-se de pedido de benefício de pensão por morte estatutária, necessário se faz o requerimento administrativo e a respectiva resposta da Administração, para fins de configuração da pretensão resistida e possibilitar o ajuizamento da demanda. 2) Saliente-se que o prévio requerimento administrativo não se confunde com a exigência de esgotamento da via administrativa, sendo que, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO - SÚMULA - 213 DO EXTINTO TFR. I. Inexistindo resistência, ipso facto, inexiste conflito a dirimir. II. A Súmula 213 do extinto TFR dispensa o exaurimento da via administrativa, todavia, não o prévio requerimento administrativo. III. Apelo do DNER provido e prejudicada a apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento. 2. Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que houve pedido administrativo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento. 2. Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que houve pedido administrativo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir.

E M E N T A AGRAVO LEGAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. - O prévio requerimento na via administrativa não se afigura requisito essencial à propositura da ação em matéria previdenciária, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Tal orientação já tinha sido pacificada no extinto TFR (Súmula 213): "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria em 03/09/2014, nos autos do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 ( RE XXXXX /MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO , Julgamento: 03/09/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG XXXXX-11-2014 PUBLIC XXXXX-11-2014) - No caso dos autos, houve prévio requerimento administrativo do benefício, como se verifica da cópia do processo administrativo relativo ao NB XXXXX-5 (Id XXXXX), restando caracterizado o interesse processual da parte autora - Na hipótese dos autos, houve a apresentação da documentação relativa a todos os períodos reconhecidos como especiais na esfera administrativa e prévia análise da autarquia previdenciária, que rechaçou o reconhecimento da atividade especial (Id XXXXX, páginas 9/21 e 41) - Agravo interno do INSS desprovido.

PENSÃO POR MORTE DE AUDITOR À VIÚVA CUMULADA COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 213 /TFR. A ausência de prévia postulação administrativa não obsta a propositura de ação onde o autor pretende a concessão de pensão especial de ex-combatente. Súmula 213 do TFR.A pensão especial de ex-combatente é inacumulável com rendimento que a requerente já recebe dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR e do decidido no RE XXXXX do E. STF, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADORA RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ( CPC 267, VI)- INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação. 2. "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR). 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ( CPC 267, VI)- INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação. 2. "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR). 3. Apelação provida.