Trabalho em Plantação de Cana-de-açúcar em Jurisprudência

Direito de vizinhança. Indenização por danos morais e materiais. Imóvel rural invadido por gado da propriedade vizinha. Destruição da plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva do dono do animal. Artigo 936 , do CC . Indenização cabível. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com determinação.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC , cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831 /64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador.- Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO FORMA DE DESPALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . CALOR INTENSO, PALHAS INCANDESCENTES E FULIGENS QUE COMPROMETERAM PARTE DA PLANTAÇÃO DE MORANGO DA PROPRIEDADE LINDEIRA. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 927 , do Código Civil , o dever de reparar o dano independe de culpa “... quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem.” E a prática de queimada para a colheita de cana-de-açúcar indubitavelmente oferece riscos às propriedades vizinhas. 2. O valor arbitrado em sentença a título de danos materiais, consistentes na esperada quantidade do plantio, bem assim no valor provável da venda dos morangos, deve ser mantido, considerando que os autores deixaram de produzir prova hábil a demonstrar a capacidade de produção e o alegado valor de venda dos frutos no mercado à época. 3. Não se pode ter por mero dissabor o abalo sofrido pelos apelantes ao verem parte de sua lavoura, fruto de árduo trabalho e utilizada para sua subsistência, devastada pelo intenso calor, fuligens e palhas de cana-de-açúcar incandescentes advindos da propriedade lindeira, o que se confere indene de dúvidas dos vídeos e fotografias trazidos aos autos. 4. O quantum indenizatório deve ser estipulado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a inibir a reincidência da prática do ato ilícito, sem causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-97.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 07.12.2020)

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – Multa aplicada em decorrência de queima em propriedade rural durante a colheita de cana-de-açúcar – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos – Multa aplicada em decorrência do uso de fogo em área agropastoril (queima de cana-de-açúcar) – Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva – Elementos constantes dos autos que demonstram que a autora não utilizou fogo para a colheita da cana-de-açúcar, realizada de maneira mecanizada, ao passo que o incêndio teve origem em fagulha lançada por uma das colheitadeiras – Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETO. TRABALHO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (exposição habitual e permanente a agentes insalubres) - A parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoriaespecial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991 - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP , em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir - Somatório de tempo de serviço que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos e na forma do artigo 17 , da Emenda Constitucional n. 103 /19 - Nos termos do julgado no EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SP do C. STJ, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora - A correção monetária deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora provida.

DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DO AUTOR. INDEFERIMENTO. Os controles de ponto apresentam horários variáveis e anotação regular das horas extras, as quais foram pagas nos contracheques. Assim, era ônus do reclamante provar o pagamento incorreto das parcelas, mas de tal encargo ele não se desincumbiu, sendo indevidas as diferenças pleiteadas. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INDEVIDAS. Considerando que a matéria se limita aos períodos de trabalho não registrados antes e após a jornada de trabalho e que competia ao autor o ônus probatório de suas alegações, deste não se desincumbindo por não haver produzido prova testemunhal, não são devidos os minutos à disposição. Recurso ordinário do reclamante improvido. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURADO. Embora as atividades do reclamante fossem exercidas a céu aberto, expondo-o ao calor natural decorrente também do uso de vestimentas próprias (EPI), não ensejam a concessão do intervalo. Os quadros que compõem o Anexo 3 da NR 15 balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto, não criam direito a intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, passível de gerar horas extras quando não concedido. Assim sendo, não faz jus o autor ao intervalo térmico, ao qual tem direito os exercentes de outro tipo de atividade, a exemplo do trabalho na plantação de cana de açúcar. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto à exposição ao calor e à radiação não ionizante, o trabalho a céu aberto não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade, por falta de amparo legal. Nesse aspecto, o Anexo 13 da NR-15, ao mencionar sobre a insalubridade da radiação ionizante e não-ionizante, também menciona sobre o calor, porém considerando o trabalho em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor, não fazendo menção ao calor proveniente dos ambientes externos. Recurso provido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PAUSAS PARA DESCANSO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT). É possível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, eis que a própria NR 31 (31.2 Campos de Aplicação) prevê a aplicação a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades. Correta a sentença de primeiro que deferiu o pagamento de 16,41 horas extras mensais, do início do pacto laboral a maio/2019, e de 12,13 horas extras por mês, de junho/2019 a novembro/2021. Recurso não provido. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. A ausência de condições mínimas de trabalho afeta o patrimônio imaterial do empregado. No caso, ou são insuficientes ou inexistem abrigos, instalações sanitárias, vestiários e água potável. Recurso do reclamante provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-92.2023.5.08.0125 ROT; Data: 28/04/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PARA PLANTIO, PRODUÇÃO E VENDA DE CANA-DE-AÇUCAR. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COLHEITA, CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À SAFRA 2.015. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA NA REGIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. CPC . ART. 373 , II . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA EM RAZÃO DA DEVEDORA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-46.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.08.2020)

AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – BENEFICIAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor a procedência da ação, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. De acordo com os documentos constantes nos autos, a queima de palha de cana-de-açúcar não pode ser imputada à fazenda. Boletim de Ocorrência que não atesta a autoria. Fogo que também atingiu plantação de cana-de-açúcar em estágio inicial. Colheita naquela localidade já era feita de maneira mecanizada, o que dispensa a utilização de fogo. Empresa que contribuiu efetivamente com o combate ao incêndio. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa. Desse modo, a atividade da parte autora (trabalhador rural na plantação de cana-de-açúcar) permite a incidência da teoria objetiva da responsabilidade civil, pois o simples exercício de sua atividade laboral o expõe a risco acentuado, estando mais suscetível a acidentes em comparação com um cidadão comum. Recurso ordinário conhecido e desprovido.