10.000 resultados
Direito de vizinhança. Indenização por danos morais e materiais. Imóvel rural invadido por gado da propriedade vizinha. Destruição da plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva do dono do animal. Artigo 936 , do CC . Indenização cabível. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com determinação.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC , cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831 /64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador.- Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial - Agravo interno desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO FORMA DE DESPALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . CALOR INTENSO, PALHAS INCANDESCENTES E FULIGENS QUE COMPROMETERAM PARTE DA PLANTAÇÃO DE MORANGO DA PROPRIEDADE LINDEIRA. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 927 , do Código Civil , o dever de reparar o dano independe de culpa “... quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem.” E a prática de queimada para a colheita de cana-de-açúcar indubitavelmente oferece riscos às propriedades vizinhas. 2. O valor arbitrado em sentença a título de danos materiais, consistentes na esperada quantidade do plantio, bem assim no valor provável da venda dos morangos, deve ser mantido, considerando que os autores deixaram de produzir prova hábil a demonstrar a capacidade de produção e o alegado valor de venda dos frutos no mercado à época. 3. Não se pode ter por mero dissabor o abalo sofrido pelos apelantes ao verem parte de sua lavoura, fruto de árduo trabalho e utilizada para sua subsistência, devastada pelo intenso calor, fuligens e palhas de cana-de-açúcar incandescentes advindos da propriedade lindeira, o que se confere indene de dúvidas dos vídeos e fotografias trazidos aos autos. 4. O quantum indenizatório deve ser estipulado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a inibir a reincidência da prática do ato ilícito, sem causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-97.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 07.12.2020)
MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – Multa aplicada em decorrência de queima em propriedade rural durante a colheita de cana-de-açúcar – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos – Multa aplicada em decorrência do uso de fogo em área agropastoril (queima de cana-de-açúcar) – Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva – Elementos constantes dos autos que demonstram que a autora não utilizou fogo para a colheita da cana-de-açúcar, realizada de maneira mecanizada, ao passo que o incêndio teve origem em fagulha lançada por uma das colheitadeiras – Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PARA PLANTIO, PRODUÇÃO E VENDA DE CANA-DE-AÇUCAR. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COLHEITA, CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À SAFRA 2.015. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA NA REGIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. CPC . ART. 373 , II . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA EM RAZÃO DA DEVEDORA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-46.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.08.2020)
AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – BENEFICIAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor a procedência da ação, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. De acordo com os documentos constantes nos autos, a queima de palha de cana-de-açúcar não pode ser imputada à fazenda. Boletim de Ocorrência que não atesta a autoria. Fogo que também atingiu plantação de cana-de-açúcar em estágio inicial. Colheita naquela localidade já era feita de maneira mecanizada, o que dispensa a utilização de fogo. Empresa que contribuiu efetivamente com o combate ao incêndio. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa. Desse modo, a atividade da parte autora (trabalhador rural na plantação de cana-de-açúcar) permite a incidência da teoria objetiva da responsabilidade civil, pois o simples exercício de sua atividade laboral o expõe a risco acentuado, estando mais suscetível a acidentes em comparação com um cidadão comum. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa. Desse modo, a atividade da parte autora (trabalhador rural na plantação de cana-de-açúcar) permite a incidência da teoria objetiva da responsabilidade civil, pois o simples exercício de sua atividade laboral o expõe a risco acentuado, estando mais suscetível a acidentes em comparação com um cidadão comum. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – ARRENDAMENTO RURAL E OUTRA AVENÇAS – PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO PLANTIO DE CANA-DE-ACUÇAR – AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em contrato particular de arrendamento rural e outras avenças. Propriedade rural destinada a plantação de cana-de-açúcar. Arrendatários (embargantes) que afirmam não ter sido prorrogado o contrato de arrendamento, diante da falta de assinatura do aditivo contratual, ressaltando, também, não ter ocorrido o sexto corte da cana-de-açúcar (referente ao último ano do termo), essência da negociação. Hipótese na qual os embargantes permaneceram na posse da propriedade com exclusiva disposição do espaço arrendado. Ausência de devolução das chaves ou notificação encaminhada ao arrendador (embargado), que indica renovação do termo, permanecendo os arrendatários responsáveis pela dívida assumida, que independe da existência de efetivo plantio ou de seus esperados frutos, lucros ou prejuízos. Embargos à execução rejeitados, determinado o prosseguimento do processo de execução nos autos principais (demanda executiva). Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado dado à causa com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .