Tutela Provisória Incidental em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX32843921009 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. "Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal" (Enunciado nº 496 - FPPC). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 deve se mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência.

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  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-37.2020.8.07.0000

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    FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. PROVA. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR. FRUTOS E RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. No atual regime de recorribilidade, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de provas quanto a alegada existência de sociedade de fato anterior ao casamento. 2. Não há que se falar em contrariedade ao princípio da adstrição, se o pedido de divisão dos alugueis dos bens imóveis está devidamente formulado na petição inicial e a tutela de urgência foi formulada no curso do processo. 3. É pacífico o entendimento da doutrina e na jurisprudência de que o pedido de tutela de urgência pode ser formulado a qualquer tempo pela parte, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esse, inclusive, objeto do Enunciado n. 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC (?Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal?). 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

  • STF - EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-59.2014.8.16.0179

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    AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PELA QUAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL PREJUDICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXTRADIÇÃO: Ext 1709 DF

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    TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : TELMO ALEXANDRE LOPES MONTEIRO ADV.(A/S) : CRISTIANE DOS SANTOS CORDEIRO ADV... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Quanto ao pedido de destaque formulado nesta via incidental, relembro que a Resolução 642/2019 do STF, com a redação dada pela Resolução 669/2020, assim dispõe sobre

  • STF - SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 756 DF

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    Direito constitucional e desportivo. Tutela provisória de urgência incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização da Copa América Conmebol 2021. 1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. 2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. 3. O pedido de tutela provisória de urgência não tem relação direta com o objeto desta arguição. A pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria. 4. Pedido incidental de tutela provisória de urgência de que não se conhece.

  • STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO: Pet 7804 SP

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    TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO 7.804 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC... Por intermédio de petição incidental o requerente pleiteia o requerimento de liminar para que seja determinado ao Juízo da 3a Vara Federal de Franca/SP que suspenda as execuções de honorários (Petição/

  • STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

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    TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.449.714 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : IRANI MARIA DA ROCHA SILVA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO ADV... Formulam, ao final, pedido de homologação de desistência do recurso de agravo interno interposto em 26.01.2024 cumulado com tutela provisória incidental no sentido de lhe serem concedida a guarda provisória... Petição nº 13119/2024: Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulada por IRANI MARIA DA ROCHA SILVA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA cumulado com requerimento de desistência do recurso de agravo

  • STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO: Pet 9179 SP

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    TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO 9.179 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : EDUARDO OTAVIO NARANJO POLICARO ADV.(A/S) : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO REQDO... (A/S) : SAMUEL MACARENCO BELOTI Petição 96673/2022 DECISÃO Trata-se de Petição apresentada por EDUARDO OTAVIO NARANJO POLICARO nos autos de requerimento de tutela de provisória de urgência, no qual postula... Irresignado, EDUARDO OTÁVIO NARANJO POLICARO apresentou tutela provisória de urgência nesta SUPREMA CORTE, hipótese em que, em decisão perfunctória, deferi o pedido para que o acadêmico pudesse dar continuidade

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