TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91542505001 MG
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXCLUSÃO DE SÓCIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA - RESPONSABILIDADE DO SIGNATÁRIO - VALIDADE - QUITAÇÃO - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - CAPITAL INTEGRALIZADO - OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE COTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - O contrato de alteração societária, elaborado por meio digital e assinado eletronicamente mediante senha pessoal e intransferível, é considerado válido, produzindo todos os seus regulares efeitos - O uso fraudulento da assinatura digital não foi comprovado nos autos, especialmente se a senha de uso pessoal e intransferível foi entregue a terceiros pelo próprio titular do certificado digital - A plena e geral quitação dos valores e demais haveres devidos ao sócio excluído, expressamente consignada na alteração contratual e assinada por este, é prova de pagamento da liquidação das cotas do capital social - Ausente ato ilícito imputável aos réus, é indevida a indenização por danos morais e lucros cessantes postulada sob a figura da responsabilidade civil - A distribuição de lucros e dividendos ocorre com base na participação societária de cada um dos sócios, proporcional ao respectivo número de cotas patrimoniais integralizadas - São devidos honorários advocatícios na reconvenção - Recurso do primeiro apelante ao qual se dá parcial provimento; recurso do segundo apelante ao qual se nega provimento.