Não Recolhimento em Jurisprudência

Recolhimentos de FGTS. Indenização por danos morais configurado. Não obstante a ausência de recolhimento do FGTS seja de natureza patrimonial, a contumácia na ausência de recolhimento de direito fundamental caracteriza não só o dano patrimonial, como moral, diante da prática do ato ilícito.

DANOS MORAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PERÍODO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. A ausência de depósito ou depósito irregular do FGTS durante o contrato de trabalho gera dano moral presumido, ou in re ipsa, por se tratar de inadimplemento de verba salarial de indiscutível relevância ao trabalhador, seja para uso nas hipóteses previstas em lei durante a vigência do contrato ou no momento da despedida para fazer frente às necessidades a ser supridas com a falta do salário. Aplicação do item I da Súmula 33 do Pleno deste Regional. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento para deferir a indenização postulada.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A absoluta ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS contamina de ilicitude a conduta patronal, a qual afeta o patrimônio imaterial do empregado, ficando caracterizado o dano moral passível de reparação mediante a indenização respectiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante que apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e não recolhe as custas para remessa do feito ao contador judicial, para elaboração da planilha de cálculos. Decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos do exequente. Mesmo regularmente intimado, o agravante não efetuou o recolhimento devido. A inércia do executado em promover os atos necessários que lhe competiam para provar eventual excesso de execução acarreta o não acolhimento de sua impugnação. Decisão que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É sabido que "o não recolhimento da multa cominada com fundamento no art. 1.026 , § 2º , do CPC impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal" ( AgInt nos EDcl nos EDcl no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no artigo 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 .2. Conforme disposto no artigo 1.026 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 , o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.3. Embargos de declaração não conhecidos.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. Querelante/apelante que pretende a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no artigo 395 , III do Código de Processo Penal . Recurso não conhecido por DESERÇÃO. Recolhimento parcial da taxa judiciária. Inteligência do artigo 4º, § 9º, alínea b da Lei Estadual n.º 11.608/03; artigo 806 do Código de processo Penal e Provimento CG 42/2017. Inaplicabilidade, no sistema de juizado, do regramento dos artigos 317 e 1007 , § 2º , do Código de Processo Civil – Enunciado 176 do FONAJEF. Não admitida a complementação intempestiva (artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995). Enunciados 80 e 161 do FONAJE. Princípio da Causalidade. Condenação do querelante, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios – artigo 55 da Lei 9.099 /95 e 85 do CPC .

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485 , ambos do CPC , em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.