Concessão de Provimento de Urgência em Jurisprudência

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. OBSTACULIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS EM PROVIMENTO DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ÂÂ- A concessão de antecipação de tutela em sentença esgota o objeto da ação, medida obstada pelo art. 1º da Lei nº 9494 /1997 c/c art. 1º , § 2º , da Lei nº 8437 /1992. Noutro plano, não se permite a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública quando implicar em liberação de recursos financeiros (art. 2º-B da Lei nº 9.494 /1997). Ademais, inexiste nos autos prova de que a não concessão antecipada da verbas remuneratórias possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015 ), razão pela qual não há que se falar no deferimento da medida de urgência pretendida pelo autor/apelado. Preliminar acolhida para afastar a tutela antecipada deferida em sentença e a multa diária cominada. 2 ÂÂ- Mérito. Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito do autor/apelado (o pagamento das verbas vindicadas), ônus imposto pelo art. 373 , II , do CPC/2015 , deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial. Precedentes. 3 ÂÂ- Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie, portanto, deve ser aguardada a instrução processual, quando a questão será melhor esclarecida, sendo importante registrar que a decisão pode ser revista a qualquer momento pelo condutor do feito, de acordo com o desenvolver fático-jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUXÍLIO-ALUGUEL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda Pública, quando há verossimilhança nas alegações que respaldam o direito afirmado e estando evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação à dignidade da pessoa humana; 2. A pretensão da Autora em obter o "Auxílio-Aluguel" é digna e coerente, fazendo jus ao benefício. Aqui, visa-se proteger não só o direito à moradia, mas, também, o da dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1º , inciso III , da CF .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à concessão de provimento de urgência. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inexigibilidade, ainda que provisoriamente, que é de rigor. Suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 986) que não obsta a apreciação da tutela provisória objetivada. Inteligência dos artigos 314 e 982 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso provido, portanto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do provimento de urgência. Necessidade de dilação probatória e observância ao contraditório e à ampla defesa. Ato administrativo que tem presunção de legitimidade e veracidade. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Desacolhimento ao alegado pelo recorrente. "Decisum" agravado mantido. Recurso improvido, portanto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE COMPRAS APONTADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300 , do CPC , notadamente a probabilidade do alegado direto da parte autora, fundado em alegação de culpa da instituição financeira pela suposta fraude que originou o débito cobrado na fatura do cartão de crédito - tema que deve ser objeto de análise mais aprofundada, sob o crivo do contraditório -, correta a decisão que indeferiu o pedido de medida antecipatória visando a suspensão da cobrança dos valores discutidos na ação. 2. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE BUSCA DESCONSTITUIR REGISTRO NOTARIAL DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO DECLARAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ATÉ SOLUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO DA COISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie, portanto, deve ser aguardada a instrução processual, quando a questão será melhor esclarecida, sendo importante registrar que a decisão pode ser revista a qualquer momento pelo condutor do feito, de acordo com o desenvolver fático-jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie, portanto, deve ser aguardada a instrução processual, quando a questão será melhor esclarecida, sendo importante registrar que a decisão pode ser revista a qualquer momento pelo condutor do feito, de acordo com o desenvolver fático-jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação com os escopos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito. Pretensão tendente à concessão de provimento de urgência. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inexigibilidade, ainda que provisoriamente, que é de rigor. Suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 986) que não obsta a apreciação da tutela provisória objetivada. Inteligência dos artigos 314 e 982 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso provido, portanto.