Art. 121 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ O INFRATOR COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS, IDADE LIMITE PARA A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 121 , § 5º DO ECA . CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ...Ver ementa completaDE APELAÇÃO. 1. Se o Representado atinge 21 (vinte e um) anos no curso do processo, e até então não se efetivou a medida socioeducativa que lhe foi aplicada, extingue-se a pretensão punitiva, devendo ser extinta a medida socioeducativa que lhe foi imposta, ex vi art. 121 , 5º da Lei 8.069 /90, por perda superveniente de objeto. 2. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - AGENTE COM VINTE E UM ANOS COMPLETOS - LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE. Havendo o agente completado 21 anos de idade, não subsiste para o Estado a pretensão socioeducativa (art. 121 , § 5º , da Lei 8.069 /90), eis porque a extinção do processo é medida que se impõe.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL/PENAL DO REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 121 , § 5º , C/C ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA LEI 8.069 /90. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 605 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELADO COM MAIS DE 19 ANOS DE IDADE. EVENTUAL MEDIDA QUE NÃO PODERÁ TER PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESPEITANDO-SE A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 121 , § 3º , ECA ). APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E A SESSÃO DE JULGAMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. -Consoante dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ato infracional, atinja a maioridade, na medida em que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos -Nos termos da Súmula 605 do STJ:"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS PELO REPRESENTADO. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TER O REPRESENTADO IMPLEMENTADO A IDADE DE 21 ANOS NO CURSO DESTE PROCESSO. AUSENTE, NO CONTEXTO, INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 121 , § 5º , DO ECA . LOGO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO, EM MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. INFRATOR QUE ATINGE A IDADE DE 21 ANOS. ART. 121 , § 5º , DA LEI Nº 8.069 /90. PREJUDICIALIDADE. Julga-se o apelo prejudicado, por perda do objeto, quando o apelado completa 21 anos de idade durante o processamento do recurso, o que exclui a aplicação do ECA . APELO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Consoante orientação do STJ, o cálculo da prescrição deve ter em vista o limite de 03 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação (art. 121 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90), ou, havendo termo certo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença.

HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. DOENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. I - Não traduz ilegalidade a decisão de continuidade da medida de internação ao menor que praticou ato infracional correspondente aos crimes previstos pelos arts. 288 , caput, 157 , parágrafo 3º , in fine, c/c art. 14 , inciso II , 157, parágrafo 2º, inciso II, por quatro vezes, 213 , caput, do Código Penal Brasileiro, fundamentada na gravidade das ações repetência delitiva, indicada a necessidade para a efetivação satisfatória dos objetivos traçados pelo Plano Individual de Atendimento - PIA, assimilação completa das propostas socioeducativas, conscientização, integração social e a desaprovação da conduta, sintonizada com o art. 121 , da Lei nº 8.069 /90. II - A questão da superpopulação carcerária, temática social, por si só, não autoriza a soltura do paciente quando presente as condições impositivas da medida mais gravosa, na confluência do art. 121 , da Lei nº 8.069 /90. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APELO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, EM FACE DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. APELADO QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 2º, § ÚNICO, E ART. 121 , § 5º DA LEI Nº 8.069 /90 – ECA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-20.2016.8.05.0001 , Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 09/05/2019 )