TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20158140024
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ O INFRATOR COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS, IDADE LIMITE PARA A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 121 , § 5º DO ECA . CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ...Ver ementa completaDE APELAÇÃO. 1. Se o Representado atinge 21 (vinte e um) anos no curso do processo, e até então não se efetivou a medida socioeducativa que lhe foi aplicada, extingue-se a pretensão punitiva, devendo ser extinta a medida socioeducativa que lhe foi imposta, ex vi art. 121 , 5º da Lei 8.069 /90, por perda superveniente de objeto. 2. Recurso não conhecido.