Art. 145, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO IPTU. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CRFB/88 . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE Nº 19 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2017. INSTALAÇÃO DE LOJA FRANCA. LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 , II , CF/88 E ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . \nAPELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - TSU - SERVIÇO INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. - A cobrança pelo Município de Santa Luzia, na modalidade de Taxa de Serviços Urbanos não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade do tributo (art. 145 , II , da CF/88 ), razão pela qual não pode ser exigida a exação, cuja inconstitucionalidade já foi inclusive declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXERCÍCIOS DE 2007/2008/2009/. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV). VIOLAÇÃO DO ART. 145 , II , DA CRFB/88 (TLP E TCV). TEMA 146 DO STF ( RE XXXXX/RS ). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (PROCESSO Nº 2003.007.00011). - Órgão Especial desta Corte de Justiça que declarou a inconstitucionalidade do art. 231, I, III e IV, e seus §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 03 /99 (Código Tributário Municipal de Piraí), nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00011, por afronta aos artigos 194, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 145 , inciso II , da CRFB/88 - Vinculação dos órgãos fracionários à decisão proferida nos termos do art. 927 , V , do CPC/2015 e do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Reconhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de Repercussão geral (Tema 146) de que "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145 , II , da Constituição Federal ". Serviço de limpeza pública de caráter universal e indivisível, que deve ser remunerado através de impostos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de limpeza e de conservação) - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Jaú - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade/ilegalidade das Taxas - Cabimento em parte - TAXA DE CONSERVAÇÃO - Afronta ao artigo 145 , inciso II , da CF/88 , e aos artigos 77 e 79 , ambos do CTN - Aplicabilidade da Súmula 239 do C. STF - TAXA DE LIMPEZA - Constitucionalidade - Incidência do precedente vinculante do E. STF (Tese nº 146) - Aplicação dos enunciados das Súmulas Vinculantes nº 19 e 29 do E. STF - Reclamação nº 22011/SP - IRDR nº XXXXX-16.2021.8.26.0000 (Tema nº 46) deste E. Tribunal - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. TAXAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. ART. 145 , II , DA CF/88 . LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83. BASE DE CÁLCULO. METRAGEM. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. II. A Lei Municipal nº 4.016/83, que dispõe sobre o Sistema de Taxas no Município de Uberlândia, estabelece a obrigatoriedade da cobrança das taxas de licença, as quais têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. III. O Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade fiscalizadora do ente municipal é documento dotado de fé pública e, portanto, goza de presunção de regularidade e veracidade. III. Considerando que a instituição das taxas de licença pelo Município de Uberlândia decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa previsto no art. 145 , II da CF/88 , bem como que não restou demonstrada a aventada inadequação da metragem utilizada para o cálculo de incidência das referidas espécies tributárias, inexistem motivos para determinar a suspensão da exigibilidade de sua cobrança.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. TAXAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. ART. 145 , II , DA CF/88 . LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83. BASE DE CÁLCULO. METRAGEM. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. II. A Lei Municipal nº 4.016/83, que dispõe sobre o Sistema de Taxas no Município de Uberlândia, estabelece a obrigatoriedade da cobrança das taxas de licença, as quais têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. III. O Alvará de Funcionamento emitido pela autoridade fiscalizadora do ente municipal é documento dotado de fé pública e, portanto, goza de presunção de regularidade e veracidade. III. Considerando que a instituição das taxas de licença pelo Município de Uberlândia decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa previsto no art. 145 , II da CF/88 , bem como que não restou demonstrada a aventada inadequação da metragem utilizada para o cálculo de incidência das referidas espécies tributárias, inexistem motivos para determinar a suspensão da exigibilidade de sua cobrança.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , VI , A, DA CRFB/88 - RE 594.015-SP - PAGAMENTO DE IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO - SÚMULA VINCULANTE N.º 19. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 594.015-SP , sob a sistemática da repercussão geral, a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea 'a' da Constituição da Republica não é extensível às sociedades de economia mista. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 19 , "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ."

MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO – INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL – SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO ART. 145 , II DA CF/88 - TAXA DO LIXO – SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO – INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL – SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO ART. 145 , II DA CF/88 - TAXA DO LIXO – SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.