Conselho da Policia Civil em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. II - Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça para atuar no caso perante o Conselho da Polícia Civil.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE PROFESSOR (20 HORAS) E DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL (40 HORAS) – POSSIBILIDADE – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MESMO COM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – ART. 37, XVI, B, CF – ARTS. 41, § 1º, E 155, IX, LCE 114/2005 – SEGURANÇA CONCEDIDA. É lícita a acumulação do cargo público estadual de professor (20 horas) com o cargo estadual de perito criminal da Polícia Civil (perito oficial forense), de natureza técnico-científica (40 horas).

MANDADO DE SEGURANÇA – PENA DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N. 91/2011 – DECISÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE CONTOU COM DOIS MEMBROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO “WRIT” AFASTADA – DELIBERAÇÃO MINISTERIAL QUESTIONADA QUE SE LIMITOU A INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DECISÃO VINCULADA PELOS ARTIGOS 243, § 3º E 257 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL – ALTERAÇÃO DO ENFOQUE JURISPRUDENCIAL – SUPERAÇÃO DA ANÁLISE ESTRITAMENTE FORMAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO, NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, DE PROMOTORES DE JUSTIÇA – CONCEPÇÃO DINÂMICA JURISPRUDENCIAL – DISTINÇÃO (RESTRICTIVE DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DIVERSIDADE DE CONTEXTO JURÍGENO – SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-37.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 23.05.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO PERANTE O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE PROCURADOR DO ESTADO QUE SE INSERE EM SUAS ATRIBUIÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. OFENSAS AO ART. 248 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DESRESPEITO AO DIREITO DO ACUSADO DE ACOMPANHAR O PROCESSO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAÇÃO DE VISTA ÀS PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIO NA DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 244, § 1º, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. COMANDO LEGAL QUE CONTÉM O SUPORTE FÁTICO-NORMATIVO NECESSÁRIO À SUA IMEDIATA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO QUE OPINOU PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DE CUNHO OPINATIVO. RECURSO CABÍVEL APENAS EM FACE DA DECISÃO QUE APLICA A SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTO EMBASAMENTO NA DELIBERAÇÃO Nº 390/2003, QUE VEDA RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTOS DO CONSELHO QUANDO A PENALIDADE SUGERIDA É A DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA OU INGERÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 217/2019. INOCORRÊNCIA. ATO DEVIDAMENTE PUBLICADO.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-61.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 26.10.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N. 91/2011 – DECISÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE CONTOU COM DOIS MEMBROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONEXÃO POR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-37.2021.8.16.0000 – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO “WRIT” AFASTADA – DELIBERAÇÃO MINISTERIAL QUESTIONADA QUE SE LIMITOU A INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DECISÃO VINCULADA PELOS ARTIGOS 243, § 3º E 257 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL – ALTERAÇÃO DO ENFOQUE JURISPRUDENCIAL – SUPERAÇÃO DA ANÁLISE ESTRITAMENTE FORMAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO, NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, DE PROMOTORES DE JUSTIÇA – CONCEPÇÃO DINÂMICA JURISPRUDENCIAL – DISTINÇÃO (RESTRICTIVE DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DIVERSIDADE DE CONTEXTO JURÍGENO – SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 23.05.2022)

Apelação – Demanda anulatória de ato administrativo disciplinar – Desfazimento da aplicação de pena de demissão a Investigador de Polícia, com a reintegração no cargo – Refutação da alegação de prescrição - Independência das instâncias penal e administrativa – Infrações disciplinares insculpidas na Lei de Organização da Polícia Civil – Precedente do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Procedimento administrativo disciplinar amparado pelas garantias constitucionais – Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo disciplinar impugnado – Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DEMISSÃO PROPOSTA PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DA PELA SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO DO WRIT PREVENTIVO O FATO DE A AMEAÇA DE LESÃO TER-SE CONVOLADO EM DANO CONCRETO. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO DE VALOR DE FIANÇA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL FAVORÁVEL À DEMISSÃO. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELO MESMO FATO, NO JUÍZO PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 272, § 3º, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA COMO CRIME PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL QUE, IN CASU, É DE 4 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ENTRE A CITAÇÃO DO IMPETRANTE E A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMADA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-87.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DEMISSÃO PROPOSTA PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DA PELA SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO DO WRIT PREVENTIVO O FATO DE A AMEAÇA DE LESÃO TER-SE CONVOLADO EM DANO CONCRETO. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO DE VALOR DE FIANÇA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL FAVORÁVEL À DEMISSÃO. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELO MESMO FATO, NO JUÍZO PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 272, § 3º, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA COMO CRIME PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL QUE, IN CASU, É DE 4 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ENTRE A CITAÇÃO DO IMPETRANTE E A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMADA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-87.2019.8.16.0000 /1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Diante da presença de apelação aviada pelo ente público deixa-se de receber a remessa necessária, a teor do que dispõe o artigo 496 , § 1º , do Código de Processo Civil ( CPC ) que prevê que "nos casos previstos neste artigo, não interposta à apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á". 2. Conforme consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e também desta Corte de Justiça, a alegação de crise financeira ou de descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser fundamento idôneo para a negativa de direitos dos servidores públicos estabelecidos regularmente em lei stricto sensu. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal em todas as esferas de governo, contudo, a mesma norma traz as exceções para as vedações decorrentes da inobservância do limite prudencial estabelecido, de modo que as vantagens funcionais decorrentes de lei devem ser mantidas. 4. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário conhecido e não provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, XXXXX-29.2019.8.27.0000 , Rel. ZACARIAS LEONARDO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/05/2020, DJe 04/07/2020 00:16:06)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Diante da presença de apelação aviada pelo ente público deixa-se de receber a remessa necessária, a teor do que dispõe o artigo 496 , § 1º , do Código de Processo Civil ( CPC ) que prevê que "nos casos previstos neste artigo, não interposta à apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á". 2. Conforme consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e também desta Corte de Justiça, a alegação de crise financeira ou de descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser fundamento idôneo para a negativa de direitos dos servidores públicos estabelecidos regularmente em lei stricto sensu. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal em todas as esferas de governo, contudo, a mesma norma traz as exceções para as vedações decorrentes da inobservância do limite prudencial estabelecido, de modo que as vantagens funcionais decorrentes de lei devem ser mantidas. 4. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário conhecido e não provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, XXXXX-29.2019.8.27.0000 , Rel. ZACARIAS LEONARDO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/05/2020, DJe 04/07/2020 00:16:06)