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RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. Caso em que comprovada a admissão da autora em data anterior àquela anotada na CTPS, devendo a empregadora proceder na devida retificação, bem como no pagamento das parcelas trabalhistas atinentes ao período não anotado.
DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR ÀQUELA ANOTADA NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Contestada pelo réu a data de admissão sustentada pelo autor, diverso da anotação constante de sua CTPS, transfere-se ao obreiro o ônus de comprovar suas alegações, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do sistema de distribuição do ônus de prova, em nosso ordenamento jurídico, na forma dos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC . Contudo, à vista do depoimento do reclamado, sem conhecimento dos fatos relativos à admissão do trabalhador, presume-se verdadeira a alegação exordial que que o autor iniciou a prestação de serviço em data anterior àquela anotada na CTPS. Assim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego desde a real data da admissão, impondo-se, ainda, a retificação do referido registro. Recurso a que se nega provimento.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de admissão em data anterior à anotada na CTPS deve se revestir de prova robusta apta a infirmar à anotação do contrato, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC ), que na situação dos autos dele não se desvencilhou. (TRT18, RORSum - 0010964 - 16 .2019.5.18.0081, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 20/02/2020)
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244 , III, do TST. Recurso da reclamante provido.
PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA. CONTRATAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA. CONTRATAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. Compete ao trabalhador que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar, de forma indene de dúvidas, que foi contratada para prestar serviços pessoalmente à reclamada com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT , uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 NCPC ). No caso, o autor logrou êxito em comprovar a data de admissão da reclamada anteriormente à assinatura da CTPS.
VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. ÔNUS DO EMPREGADO. Configura ônus do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, comprovar a prestação de serviços no período anterior à data de admissão anotada na CTPS. (TRT12 - ROT - XXXXX-52.2018.5.12.0036 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 21/02/2021)
ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O acúmulo de função se configura quando o empregado, admitido para determinada função, com atribuições definidas, passa a exercer também um conjunto de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado, quantitativa ou qualitativamente superiores, gerando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Confessado pelo autor que, desde a admissão, executa as mesmas tarefas, as quais eram também realizadas pelos demais exercentes da função, resta descaracterizado o alegado acúmulo hábil a gerar direito ao recebimento de um "plus" salarial.
RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. Caso em que comprovada a admissão da autora em data anterior àquela constante na CTPS, devendo a empregadora proceder na devida retificação, bem como no pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes.