Decisum Reformado em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO. Inexisindo condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, defere-se ao agravante os benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-72.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE EXECUTIVA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. ATAQUE CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA, SOBRETUDO POR NÃO CONTRIBUIR PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA UTILIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISUM REFORMADO INTEGRALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-77.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.09.2020)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – DECISUM REFORMADO – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-34.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 04.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA – EIRELI - PELA SÓCIA COM LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. BAIXA DE CNPJ. DISTRATO JUNTADO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA SÓCIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM TRATOR. SERVIÇOS REALIZADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA AFERIDOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DOCUMENTOS JUNTADOS. HOLERITES. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE BENS. FOTO DA RESIDÊNCIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUEREU A PROVA – PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA EXECUTADA – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADO INTEGRALMENTE PELA EXECUTADA/AGRAVADA – DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. BACENJUD REALIZADA HÁ DOIS ANOS. MAIOR ABRANGÊNCIA DO NOVO SISTEMA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-49.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022)