Dever de Restituir o Valor Recebido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (EMPREITADA). INEXECUÇÃO PARCIAL. REVESTIMENTO DE FACHADA. PAGAMENTO DE ENTRADA. SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE QUE CORRESPONDE À 60% DO VALOR TOTAL DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO E O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO CONSTRUTOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE 50% DO IMPORTE RECEBIDO ANTECIPADAMENTE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA PELA MERA INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CELULARES ADQUIRIDOS PELA INTERNET COM A PRETENSÃO DE PRESENTEAR SUA FAMÍLIA POR OCASIÃO DO NATAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE MANTIDO EM R$ 3.620,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM PROMOÇÃO. PRODUTO RECEBIDO COM QUALIDADE INFERIOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE ATIVA, NECESSIDADE DE O DEVEDOR RESTITUIR NA INTEGRALIDADE, SEM OPOSIÇÃO A ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO INCONTROVERSO, NÃO IMPOSSÍVEL DE CONFERÊNCIA PELO RECORRENTE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO LEGÍVEL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E LEGALMENTE IMPOSTOS, FUNDAMENTADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema XXXXX/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema XXXXX/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46 , caput, da Lei n. 8.112 /1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado segui fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de arquivamento imediato.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE ATIVA ACERTADAMENTE RECONHECIDA, PROVADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NAS PESSOAS DOS RECORRIDOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E LEGALMENTE IMPOSTOS, FUNDAMENTADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE ATIVA ACERTADAMENTE RECONHECIDA, PROVADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NA PESSOA DO RECORRIDO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E LEGALMENTE IMPOSTOS, FUNDAMENTADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR DE BOA-FÉ - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS - PRECEDENTE DO STJ - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - VINCULAÇÃO. 1. O servidor que recebe de boa-fé quantia paga a maior por erro da administração não tem o dever de restituir o valor recebido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo vincula juízes e tribunais (art. 927 , III , CPC ), mas não impede a ressalva de entendimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR DE BOA-FÉ - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS - PRECEDENTE DO STJ - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - VINCULAÇÃO. 1. O servidor que recebe de boa-fé quantia paga a maior por erro da administração não tem o dever de restituir o valor recebido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo vincula juízes e tribunais (art. 927 , III , CPC ), mas não impede a ressalva de entendimento.