Direção Perigosa em Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGOS 42 , III , E 34 , AMBOS DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. Tipo que não se positiva quando não estão presentes os elementos configuradores. Instrução que se limitou ao depoimento dos policiais militares que participaram da ocorrência, sem que tenha sido judicializada prova que indique e identifique número razoável de pessoas efetivamente prejudicadas pela conduta do acusado. 3. A infração de direção perigosa exige, para sua configuração, seja o veículo dirigido em via pública com ameaça à segurança alheia. Trata-se, portanto, de contravenção de perigo concreto, elemento que não restou demonstrado nos autos. 4. Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha conduzido veículo automotor de forma perigosa. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004746871, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/05/2014)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – ART. 34 DO DECRETO-LEI 3688 /41 – DERROGAÇÃO PELO CTB – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO. A contravenção penal de direção perigosa prevista no artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais foi derrogada por conta da edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), tornando a conduta atípica, o que implica na absolvição do acusado dessa imputação.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. 1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de direção perigosa, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante, nos termos da sentença vergastada. 1.2. O testemunho dos policiais militares merece fé e credibilidade, pois está em consonância com as demais provas, notadamente porque participaram da prisão em flagrante do agente, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MULTA. 2.1. Havendo equívoco na fixação da pena de multa, esta deve ser corrigida de ofício. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DE MULTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –ARTIGO 80, §§ 1º a 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL MARANHENSE Nº 14/91, CUJOS §§ 2º e 3º FORAM ALTERADOS PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/92 E CUJO § 4º FOI ACRESCENTADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18/93 – INSTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE (40%), O VICE-PRESIDENTE (30%), O CORREGEDOR-GERAL (30%) E O DECANO (20%) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO PREVISTA NA LOMAN (ART. 65) – VIOLAÇÃO AO ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . 1. A redação do inciso V , do art. 93 , da Constituição Federal , que constitui um dos princípios a ser observado pelo caput do referido artigo, foi modificada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, todavia, a simples leitura dos dispositivos revela que a redação nova mantém o princípio que veda o recebimento pelos desembargadores de vencimentos superiores aos do Ministro do STF e de Tribunais Superiores, assim como proíbe diferenças de mais de 10% (dez por cento) em relação a magistrados imediatamente inferiores. Evidente, pois, que não se trata de alteração substancial. 2. O teor do artigo 93 , V , da CF indica que o parâmetro de controle instituído pela Emenda Constitucional nº 19 /98 permanece íntegro, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41 /03. Isto porque a EC nº 41 /2003 não alterou o parâmetro de controle de constitucionalidade (art. 93 , V , da CF ), uma vez que abrangeu teor de simples dispositivo (artigo 37 , XI , da CF ) objeto de remissão feita no artigo 93 , V , da Constituição Federal . Ainda que a mudança fosse substancial, não seria o caso de seguir a jurisprudência tradicional da corte para assentar o prejuízo da demanda, sobretudo porque mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatar que a inconstitucionalidade persiste e é atual. 3. Na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ofensa às normas contidas na LOMAN pode ser examinada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Tribunal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição (art. 93, caput), a qual reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93 , caput, da Constituição , o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35 /79 ( LOMAN ). Na espécie, o artigo 80, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 (cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 16/92 e cujo § 4º foi acrescentado pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 18/93) instituíram verba de representação para o Presidente (40%), o Vice-Presidente (30%), o Corregedor-Geral (30%) e o Decano (20%) do Tribunal de Justiça, dos seus vencimentos mensais. Nota-se, ainda, quando da aposentadoria de membros do Tribunal de Justiça, que será incorporado aos seus proventos, a maior gratificação percebida em cargo de direção, sendo certo que aquele que tiver exercido qualquer um dos cargos de direção incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a gratificação aludida. Como se vê, trata-se de uma vantagem remuneratória não prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79), recepcionada pela Constituição de 1988 . Precedentes. 4. A norma do art. 65 da LOMAN é numerus clausus, sendo proibido ao legislador ordinário, federal ou estadual, bem como aos tribunais, quando da confecção do regimento interno, suprimir ou instituir novos direitos e vantagens aos magistrados. Ademais, não procede a tese segundo a qual o art. 65 , § 2º , da LOMAN não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 . Sobre esse tópico, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não resta qualquer dúvida de que as disposições da Lei Orgânica da Magistratura, concernentes a direitos e vantagens dos magistrados, são taxativas, e foram recepcionadas pela Carta da Republica de 1988. Precedentes. 5. A “verba de representação” criada pelo artigo 80, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 é inconstitucional, pois constitui vantagem remuneratória não disciplinada pela LOMAN . Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 102 DA LOMAN : NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DA MOTOCICLETA EMITIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE E EM SENTINDO CONTRÁRIO DE DIREÇÃO. AMPLA VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. DOLO DEMONSTRADO. TIPICIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-65.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 16.11.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS PERANTE A RÉ RELATANDO CONDUTA INADEQUADA E DIREÇÃO PERIGOSA. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Criminal: XXXXX-44.2017.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA Apelante (s): RODRIGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO Juíza Relatora : LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento : 07/12/2021 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941)– CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA DO RÉU – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DIREÇÃO PERIGOSA – ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS (EMPINAR MOTO) – PROVA TESTEMUNHAS – CONJUTO PROBATÓRIO HÍGIDO – PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que se refere à alegada falta de provas, inexiste razão à parte Apelante, uma vez que o conjunto probatório é hígido quanto a existência de prova da materialidade e certeza da autoria. As provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a autoria e materialidade da contravenção penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688 /41. Não há se falar em ausência de perigo de dano, pois a conduta de empinar a motocicleta e imprimir alta velocidade são fatos suficientes para configuração do perigo de dano, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo junto a inadequapção inconteste da velocidade empregada, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida pela autoridade. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização do crime do art. 311 , do CTB . Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.