Impossibilidade de Indenização em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO RECONHECIMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO. IMPACTO CURRICULAR E NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DA APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. - O desgaste e significativo tempo despendido, na tentativa de solução extrajudicial e judicial, para reconhecimento de disciplinas já cursadas, na própria instituição apelante, fundamentam o dano moral requerido face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso - Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. A pena de confissão está atrelada aos fatos não impugnados de modo que não há como aplicá-la em matéria de direito. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. O pedido de majoração quando seria caso de afastar a condenação impõe a manutenção do valor fixado na sentença. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. A cobrança indevida implica no dever de restituir os valores recebidos indevidamente. A repetição é devida na forma simples independente da comprovação de erro, enquanto a repetição em dobro requisita prova de má-fé. Precedentes do e. STJ. - Circunstância dos autos em que ausente prova de cobrança e pagamento indevido, não há o que repetir em favor da parte autora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074960097, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017).

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) – ANÚNCIO SITE (FACEBOOK) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor objetivando o desfazimento do negócio de compra e venda de veículo automotor realizado com o requerido. Impossibilidade no caso em tela. Não se vislumbra conluio entre o requerido e o terceiro estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Ademais, pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o vendedor, que não recebeu qualquer quantia, a transferir a posse que deve ser rejeitada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil .

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. SEGURO DESEMPREGO. O seguro-desemprego tem por finalidade garantir assistência financeira e temporária ao trabalhador que foi dispensado por seu empregador, sem justa causa, nos termos da Lei nº 7.998 /1990. A obrigação do empregador, quando da dispensa do empregado, consiste, tão somente, na entrega das guias para que ele se habilite no programa, que terá a sua viabilidade analisada pela autoridade competente, observando-se, ainda, as normas constantes da Resolução do CODEFAT. Cabe ao autor comprovar que preenche os requisitos legais que autorizam a sua habilitação no programa, não sendo o mero fato de ter sido declarado o vínculo de emprego com a primeira ré, mediante decisão emanada do Poder Judiciário, elemento suficiente para se concluir que o autor tinha realmente direito ao benefício, mormente considerando os termos do 3º da Lei nº 7.998 /1990.Assim, eventual indenização compensatória relativa ao seguro-desemprego, somente é devida pela ré, quando constatada a efetiva lesão ao autor, qual seja, a frustração do recebimento do benefício decorrente da inércia da reclamada. Recurso das reclamadas provido neste ponto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a indenização de dano material hipotético, sendo necessária sua discriminação e quantificação. Incidência do art. 403 do Código Civil . 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. Precedentes desta C. 6ª Câmara.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC /73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766 /79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02 ), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir) regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada a obrigatoriedade do uso de veículo particular para realização das atividades inerentes ao cargo, não há que se falar em indenização por danos materiais referentes a depreciação do automóvel ou de restituição dos valores gastos com combustível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO E DE OBJETOS PESSOAIS EM ESTACIONAMENTO DE LOJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO COM RELAÇÃO AO FURTO DO VEÍCULO E DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. EMBORA INCIDENTE A SÚMULA 130 DO STJ, AUSENTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO AO LOCAL DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA MERAMENTE DESCRITIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO SEM PROVA CONTUNDENTE DA OCORRÊNCIA DO FURTO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I, DO CPC . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral.