Ineficácia do Pagamento para Quitação do Débito em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS - ALIMENTANDOS COM MAIS DE 26 ANOS DE IDADE - PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DEVIDO - PERDA DE CARÁTER URGENTE E ALIMENTAR DO DÉBITO - INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA - ORDEM CONCEDIDA. 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a prisão civil do devedor de alimentos, em razão de dívida alimentar em caso de filho maior e capaz, devendo a execução seguir pelo rito da penhora, somente se justificando quando há necessidade premente para adimplemento de débito alimentar. Precedentes. 2 - Contando os alimentandos com mais de 26 anos de idade, e tendo o impetrante adimplido com metade do valor devido, constata-se a perda do caráter alimentar da pensão e falta de urgência na prestação da verba, tornando a prisão civil ineficaz como medida coercitiva para quitação do débito. Precedentes do STJ. 3 - Concessão da ordem.

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 10.684 /03. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte -A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito -Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 10.684 /03 - VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte. A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito. Recurso de apelação improvido.

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 9.964 /00 - VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte. 2. A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito. 3. Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015 ). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag XXXXX/PR ). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações ef...

E M E N T A TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 9.964 /00. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. -O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte. -A r. sentença recorrida merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito. -Apelação provida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 9.964 /00. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte -No caso dos autos, entretanto, o r. Juízo a quo, deferiu a permanência da autora no referido programa, condicionada à observância do valor recalculado da parcela mensal, nos termos em que apontado pelo Fisco (fls. 410/411), com incidência de juros, de modo a ser possível saldar o débito, e não apenas o valor mínimo previsto no art. 2º , 4º, inc. II, a, da lei 9.964 /00 -Anote-se ainda, que segundo noticia a própria apelante, a fl. 411, o valor calculado pelo Fisco, muito próximo ao que a empresa passou a recolher, espontaneamente, a partir de julho/2016 -Apelação improvida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 9.964 /00. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte -No caso dos autos, entretanto, o r. Juízo a quo, deferiu a permanência da autora no referido programa, condicionada à observância do valor recalculado da parcela mensal, nos termos em que apontado pelo Fisco (fls. 410/411), com incidência de juros, de modo a ser possível saldar o débito, e não apenas o valor mínimo previsto no art. 2º , 4º, inc. II, a, da lei 9.964 /00 -Anote-se ainda, que segundo noticia a própria apelante, a fl. 411, o valor calculado pelo Fisco, muito próximo ao que a empresa passou a recolher, espontaneamente, a partir de julho/2016 -Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPRESA. DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. INEFICÁCIA QUANTO OBRIGAÇÕES PENDENTES DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE RESSALVADAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTIVA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SEGUNDO A REAL INTENÇÃO E A BOA-FÉ. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO A OBRIGAÇÕES RELATIVAS À VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO, AS TRANSACIONADAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE DISTRATO E AQUELAS CUJA RELAÇÃO COM O ARRENDAMENTO, APÓS CONTESTAÇÃO, NÃO FORAM EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-59.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 30.08.2018)