Instrumento Particular de Cessão de Direitos em Jurisprudência

Embargos à execução – Cessão de direitos hereditários – Instrumento particular – Artigo 1793 do Código Civil – Indenização – Art. 940 do CC . 1. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1793 , "caput", do Código Civil . Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros. 2. Não incide a indenização do art. 940 do Código Civil se em nenhum momento os embargantes demonstraram terem sido demandados ao pagamento de valores já quitados. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil , a cessão de direitos hereditários somente é válida se formalizada por meio de escritura pública. 2 - Não havendo previsão legal para que a cessão de direitos hereditários formalizada pelos herdeiros apenas por meio de instrumento particular seja reconhecida por meio de termo nos autos, deve o recorrente observar a forma prescrita em lei e colacionar a devida escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166 , IV do Código Civil . 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO A TERCEIRO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – PROPOSITURA DA AÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO PREÇO – EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE (PRECEDENTES DO STJ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de preferência deve ser exercido no prazo decadencial de cento e oitenta dias, mediante depósito do preço em igual prazo, sob pena de decadência do direito, como o ocorrido no feito. Inteligência do artigo 504 do Código Civil . 2. A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo ser lavrada em documento particular (Precedente Jurisprudencial do STJ, AgInt no REsp: XXXXX SP ), de forma que o fato do negócio jurídico entabulado entre as partes ter sido formalizado por instrumento particular, não macula a validade da cessão de direitos hereditários.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 .AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à validade do compromisso de cessão de direitos entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Há precedentes desta Corte, no sentido de que a cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular.(Resp 853. 133-SC, Rel. originário Min.Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgado em 6/5/2008). 4.Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ENTENDENDO O MAGISTRADO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS EM LEI. APELO DA RÉ. 1. Autor requer a anulação de cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular. 2. Incidência do art. 1.793 do Código Civil . 3. Nulidade corretamente reconhecida, ante a violação de literal dispositivo da lei. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE DOAÇÃO PURA. IMÓVEL. BENEFICIÁRIA. EX-COMPANHEIRA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FORMA. VALIDADE. LEGÍTIMA. INVALIDADE PARCIAL. COMPOSSE. USUCAPIÃO. ACESSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A transferência de direitos possessórios, ainda que incidente sobre bens imóveis, pode ocorrer mediante declaração de vontade expressa em instrumento particular, sem que haja necessidade de que a cessão desses direitos seja traduzida por instrumento público, como condição de validade do ato. 2. O ato de doação é válido no que se restringe à porção disponível da herança do doador, o que equivale a metade do valor relativo aos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel doado (art. 1.576 do CC de 1916 ). 3. Os atos de mera tolerância são insuscetíveis de gerar posse em favor dos respectivos beneficiários, o que é pressuposto para a aquisição da propriedade pela usucapião. 4. A doação é válida quando, a despeito de abranger todo o patrimônio, o doador tem renda suficiente para a própria manutenção. 5. A posse de compossuidora, resultante de justo título e exercida com boa-fé e, ainda, por longo período de tempo, não caracteriza o esbulho a que lei processual se refere como requisito para a proteção possessória pela ação de reintegração. 6. O possuidor de boa-fé tem direito de permanecer na posse de imóvel onde reside, até que venha a receber indenização no valor correspondente à construção que foi erguida na área ocupada. 7. Recurso de apelação dos herdeiros da doadora desprovido. Recurso de apelação da donatária provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-62.2012.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo da parte Ré e negar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUCESSÃO ABERTA - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO PARA OS FINS COLIMADOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. -A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme artigo 104 do CC/02 -Nos termos do artigo 1.793 do CC/02 , a cessão de direitos hereditários exige escritura pública, sendo nula quando não observada formalidade legal -Não se mostra pertinente acatar cessão inadequadamente realizada, quando, além da inobservância da formalidade legal, não foi assegurado direito de preferência aos demais herdeiros.

Apelação. Ação declaratória de validade de cessão de direitos hereditários. Ausência de instrumentalização por escritura pública. Contrato que subsiste como promessa de cessão de direitos hereditários. Exegese do artigo 170 do Código Civil . Prevalência do princípio da boa-fé objetiva em detrimento dos rigores excessivos da lei. Alegada nulidade por ausência de outorga uxória do companheiro da cedente, afastada. Inexistência de qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de cessão de direitos hereditários. Ademais, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto, consoante entendimento do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários, para ter validade e eficácia jurídica, exige-se a sua lavratura por escritura pública - no Tabelionato de Notas - ou por termo nos próprios autos do inventário ou arrolamento. 2. A cessão de direito hereditário lavrada em instrumento particular é nula, e como tal, não é ratificável, não se convalida com o tempo, é insuscetível de confirmação, ainda que haja pedido expresso das partes e, ademais, pode ser reconhecido ex offício, não havendo que se falar em decisão ultra petita ou necessidade de se propor ação própria. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI –– CONTRATO NULO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO