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APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO MENORISTA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, PELA PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 1. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 121 , § 5º , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PREJUDICADO. 2. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE APLICOU À SEGUNDA APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NÃO TENDO HAVIDO IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 109 , VI , 110 , § 1º E 115 , TODOS DO CP , COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO QUANTO À SEGUNDA APELANTE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO MENORISTA.EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO, PELA PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO MENORISTA.EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO, PELA PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO.
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRETRÓPOLIS. DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O SERVIDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM CASO DE TRABALHO EXERCIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DA LEI Nº 6496/2012. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO ESTATUTO. PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA, O MUNICÍPIO VEM UTILIZANDO O DIVISOR 220 (44 HORAS SEMANAIS X 5 DIAS) PREVISTO NA CLT , O QUE ESTÁ EQUIVOCADO, JÁ QUE NO CASO DO SERVIDOR PÚBLICO, O TRABALHO SEMANAL TEM A DURAÇÃO DE 40 HORAS, E, PORTANTO, O DIVISOR A SER UTILIZADO É 200 (40 HORAS SEMANAIS X 5 DIAS). JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ (AGRG NO AGRG NO RESP XXXXX/SC ). O ADICIONAL NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 75, 76 E 84, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6496/2012. OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE À REMUNERAÇÃO, E, PORTANTO, O ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DURANTE O TRABALHO NOTURNO DEVERÃO INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E.TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DOS TEMAS Nº 905 DO C.STJ E Nº 810 DO C.STF. APELO DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO CLIENTE CONTRATANTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ADVOGADO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO PELO CONSTITUINTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1) Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da OAB) já era adotado pela doutrina e jurisprudência o entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado de parte vencedora da demanda, sob pena do enriquecimento sem causa desta e do completo esvaziamento de sentido das normas contidas no art. 20 , § 3º do então vigente Código de Processo Civil de 1973 , que estabeleciam os critérios para a fixação da remuneração do advogado, levando em conta seu grau de zelo, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para tanto. 2) Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência do art. 373 , I e II do CPC . 3) Não se aperfeiçoando a condição (evento futuro e incerto, nos termos do art. 121 do Código Civil ) pela qual a eficácia do contrato de honorários estava subordinada (recebimento pela contratante de indenização pela desapropriação do seu imóvel), resta obstado o direito do advogado contratado ao recebimento de honorários contratuais - inteligência do art. 125 do Código Civil .
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO CLIENTE CONTRATANTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ADVOGADO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO PELO CONSTITUINTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1) Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da OAB) já era adotado pela doutrina e jurisprudência o entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado de parte vencedora da demanda, sob pena do enriquecimento sem causa desta e do completo esvaziamento de sentido das normas contidas no art. 20 , § 3º do então vigente Código de Processo Civil de 1973 , que estabeleciam os critérios para a fixação da remuneração do advogado, levando em conta seu grau de zelo, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para tanto. 2) Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência do art. 373 , I e II do CPC . 3) Não se aperfeiçoando a condição (evento futuro e incerto, nos termos do art. 121 do Código Civil ) pela qual a eficácia do contrato de honorários estava subordinada (recebimento pela contratante de indenização pela desapropriação do seu imóvel), resta obstado o direito do advogado contratado ao recebimento de honorários contratuais - inteligência do art. 125 do Código Civil .
APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE FIXOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 121 , § 5º , DO ECA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APLICAÇÃO DO ART. 577 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICIALIDADE DO APELO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DECISÃO UNÂNIME.
Apelação. Lesão corporal e crime do art. 96 , § 1º do Estatuto do Idoso . Recurso da defesa. 1. Preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos informativos que estruturaram um quadro de probabilidade da tese acusatória o qual foi suficiente para o oferecimento da denúncia e o seu posterior recebimento expressado pelo juízo de admissibilidade. Nulidade afastada. 2. Do mérito. Condenação adequada. Materialidade do crime de lesão corporal comprovada pelo exame de corpo de delito. Materialidade do crime do art. 96 , § 1º do Estatuto do Idoso e autoria comprovados pela prova oral. Declarações da vítima coesas e harmônicas ao longo da persecução penal. Depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes em relação às condutas delituosas. Versão exculpatória da acusada que não encontra amparo nos elementos de convicção. 3. Dosimetria da pena que não comporta reparos. 3.1. Do crime de lesão corporal. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante genérica do art. 62, inciso II, alínea h. Aumento (1/6). Causas de aumento e de diminuição. Ausência. 3.2. Do crime do art. 96 , § 1º do Estatuto do Idoso . Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante genérica do art. 62, inciso II, alínea e. Aumento (1/6). Causas de aumento e de diminuição. Ausência. Continuidade delitiva. Aumento (2/3). Aplicação das regras de concurso material. Regime aberto mantido. Sursis que se revela prejudicial no caso concreto. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do art. 69 , § 1º do Código Penal . 4. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRATORA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENDO A AUTORA DO ATO INFRACIONAL MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O ART. 121 , § 5º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE ESSE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA . RECURSO PREJUDICADO.