TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60006144001 Guarani
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE À PENA IMPOSTA PARA O CRIME DISPOSTO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DO APELO MINISTERIAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . IRRELEVÂNCIA DE O FATO CRIMINOSO TER SIDO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. Prescreve em 2 (dois) anos a pena imposta ao réu, à época dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, condenado pela prática do crime disposto no art. 244-B do ECA . Lapso temporal superado entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença, o que repercute na extinção da punibilidade do agente, conforme exegese dos artigos 107 , inc. IV , 109 , inc. V e 115 , todos do Código Penal . É irrelevante o fato de o crime ter sido praticado em estabelecimento comercial, via pública ou residência, habitada ou não, para a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , pois a possibilidade de êxito da empreitada criminosa aumenta durante o repouso noturno, quando a vigilância da vítima sobre o patrimônio é reduzida. Precedentes do STJ.