Manifestação Judicial Sobre o Tema em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a falha na prestação de serviço da universidade ao supostamente entregar o certificado de conclusão de curso com atraso, gerando danos materiais e morais ao autor. 2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, sendo necessária a manifestação judicial sobre o tema antes da prolação da sentença. 3. Requerida a inversão do ônus da prova, o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido caracterizando claro cerceamento de defesa, razão pela qual, forçoso o reconhecimento da nulidade da sentença. 4. Preliminar, de ofício, para cassar a sentença. Recurso prejudicado. Unânime.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO - ANÁLISE DO PEDIDO EM 05 DIAS. A inexistência de exame efetivo do pedido pelo juízo da execução impede a apreciação do presente habeas corpus, sob risco de indevida supressão de instância. Confirmada em segunda instância a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343 /06 e estando o feito pendente de manifestação judicial sobre o tema por tempo considerável, deve o juízo a quo analisar a necessidade de manutenção da prisão do paciente em 05 dias.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO - ANÁLISE DO PEDIDO EM 05 DIAS. A inexistência de exame efetivo do pedido pelo juízo da execução impede a apreciação do presente habeas corpus, sob risco de indevida supressão de instância. Confirmada em segunda instância a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343 /06 e estando o feito pendente de manifestação judicial sobre o tema por tempo considerável, deve o juízo a quo analisar a necessidade de manutenção da prisão do paciente em 05 dias.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475 , do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO PARA CASOS DE OBSESIDADE MÓRBIDA E/OU SITUAÇÕES DE COMORBIDADES - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento de obesidade mórbida. Presente a urgência para a realização de procedimento cirúrgico prescrito, existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar ulterior manifestação judicial sobre o tema.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO PARA CASOS DE OBSESIDADE MÓRBIDA E/OU SITUAÇÕES DE COMORBIDADES - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento de obesidade mórbida. Presente a urgência para a realização de procedimento cirúrgico prescrito, existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar ulterior manifestação judicial sobre o tema.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APLICABILIDADE AO CASO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, REQUERIDA PELO EXEQÜENTE E DEFERIDA PELO JUIZ, MAS NÃO EFETIVADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO EXEQÜENTE, NESSE INTERREGNO, DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA E DEFERIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC , aincidência da prescrição intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , dependia da constatação de inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional de sua pretensão, contado do fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo Juiz ou, caso inexistente manifestação judicial sobre o tema, após 1 (um) ano de suspensão - Inexistindo, nos autos, elementos concretos que permitam a conclusão de ter havido inércia da parte exequente por tempo superior ao do prazo prescricional, mas, sim, demonstração de sua legítima expectativa de regular continuidade do processo, com efetivação de penhora por ela requerida e deferida pelo juiz, descabe o reconhecimento de prescrição intercorrente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APLICABILIDADE AO CASO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, REQUERIDA PELO EXEQÜENTE E DEFERIDA PELO JUIZ, MAS NÃO EFETIVADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO EXEQÜENTE, NESSE INTERREGNO, DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA E DEFERIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC , aincidência da prescrição intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , dependia da constatação de inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional de sua pretensão, contado do fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo Juiz ou, caso inexistente manifestação judicial sobre o tema, após 1 (um) ano de suspensão - Inexistindo, nos autos, elementos concretos que permitam a conclusão de ter havido inércia da parte exequente por tempo superior ao do prazo prescricional, mas, sim, demonstração de sua legítima expectativa de regular continuidade do processo, com efetivação de penhora por ela requerida e deferida pelo juiz, descabe o reconhecimento de prescrição intercorrente.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. Mediante Ação Trabalhista anterior, a Autora obteve o reconhecimento judicial da existência de responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S .A. Tratava-se de Reclamação em que eram Reclamadas as mesmas Empresas que ora figuram no polo passivo da Demanda: Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil. Igualmente abrangia o mesmo marco temporal do contrato celebrado e com igual função: Operadora de Telemarketing. Desta forma, qualquer que seja a argumentação adicional que pudesse ser oferecida pelas Reclamadas sobre a matéria, ao trazerem suas Defesas (questão devolvida ao Juízo de Segundo Grau) não altera a coisa julgada sedimentada a respeito da responsabilidade subsidiária existente. Trata-se de decisão de mérito, que formou a coisa julgada, a qual vincula o Poder Judiciário em face do espaço de tempo do contrato celebrado, com o que o inibe de promover uma nova manifestação judicial sobre o tema, precisamente para que o comando judicial fique integralmente preservado, a luz dos ditames do art. 505 , do CPC . Importa realçar que, em decorrência do contrato de trabalho celebrado e seu marco temporal (os mesmos que servem de suporte fático à coisa julgada) não se pode discutir mais acerca de existir ou não responsabilidade subsidiária da Reclamada Telefônica Brasil. Preclusão pro judicato delineada sobre o tema. Essa eficácia preclusiva que o art. 508 do CPC consagra atende à proteção que o sistema jurídico constitucional confere à coisa julgada. (Processo: ROT - XXXXX-83.2019.5.06.0009, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022)