Manutenção da Apreensão em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS APREENDIDOS. "OPERAÇÃO SATIAGRAHA". INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. CPP , ART. 118 . 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se verifica a existência de omissão nos fundamentos adotados pelo julgado desta Quarta Seção, que negou provimento aos embargos infringentes, por maioria de votos, e manteve a improcedência do pedido de restituição de bens apreendidos. 3. Não há qualquer omissão a ser suprida em relação à tese veiculada pelo embargante, em prol da procedência do pedido de restituição, porque o reconhecimento da nulidade das provas que embasaram o procedimento de busca e apreensão relativo à "Operação Satiagraha", não impede que o juízo possa vinculá-los a outro inquérito policial em trâmite, uma vez que persiste o interesse na manutenção da apreensão ( CPP , art. 118 ). 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS — ILEGALIDADE EVIDENCIADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE — CONSTATAÇÃO — LIMINAR — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE — RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DA DEMORA — DEMONSTRAÇÃO. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a manutenção da apreensão, a autorizar o deferimento de liminar para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Recurso provido.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS — ILEGALIDADE EVIDENCIADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE — CONSTATAÇÃO. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a manutenção da apreensão, a autorizar o deferimento da segurança, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Recurso não provido. Sentença ratificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO.ALTERAÇÃO DE CHASSI NÃO COMPROVADA- DEPÓSITO AUTORIZADO-LIMINAR MANTIDA. - Para apreensão do veículo para verificação de suposta adulteração de chassi, necessário realização de perícia em prazo razoável.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. - Nos termos do artigo 118 , do CPP , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo - Havendo indícios concretos que apontam para utilização do veículo para a prática dos crimes de tráfico de drogas e direção perigosa, de rigor a manutenção da apreensão do bem.

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA –IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – SÚMULA 323 DO STF - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO APÓS LAVRATURA DO AUTO – CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL – PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME.

CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUSPEITO DE UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. Objetos utilizados na prática de crime ambiental devem permanecer apreendidos até o deslinde do processo principal. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001825-70.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL A FAVOR DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive os dos pais. 2. O melhor interesse da criança, é princípio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. 3. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. 4. In casu, inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da criança no ambiente familiar materno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual a criança se encontra adaptada, deve ser mantida a guarda com a genitora, já que o menor está de fato sob seus cuidados desde a separação de fato, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a guarda unilateral para a genitora. 5. Face à sucumbência mínima da parte autora, é razoável e proporcional que essa com arque com parte das despesas processuais, sendo essas as que já desembolsou, e o requerido reste condenado ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO MERCADORIAS COBRANÇA DE TRIBUTO.APELO IMPROVIDO. 1É cediço o direito do Estado de apreender mercadorias e veículos em trânsito, quando flagrados em violação à legislação em vigor, contudo a retenção não pode passar dos limites necessários à materialização da infração, assim, uma vez lançado o imposto, não mais se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias, conforme já assentado pelo STJ.2 Cumpre destacar que o STF assentou que a imposição ao contribuinte inadimplente da obrigação de recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ÂÂ- ICMS importa em forma oblíqua de cobrança do tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. 4 Os atos praticados pelos agentes fiscais da Fazenda estadual demonstram o cometimento de excessos das autoridades fiscais do Estado do Piauí, com práticas que consistem em meio indireto para cobrança de tributos, em flagrante violação à garantida constitucional do devido processo legal e do princípio da isonomia. 5 A apreensão com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de tributo viola inúmeros dispositivos da Constituição Federal . É desrespeitada a propriedade, da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização, e com obediência ao devido processo legal .6. Apelo Improvido.