Precedente da Sbdi-2 em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A fixação de jornada diária de 12 horas de trabalho constitui medida excepcional, e somente é admitida em lei, caso seguida de 36 horas consecutivas de descanso, na clara interpretação do art. 59-A da CLT . A prestação de labor por 12 horas diárias na escala 4x2, ainda que negociada em norma coletiva, viola o instituto da compensação, por exceder tanto, o limite de 8 horas diárias, quanto aquele de 44 semanais, previstos no art. 7º , XIII , da CF . Em tais casos, o trabalhador faz jus às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso autoral provido.

RECURSO ORDINÁRIO - ESCALA 4X2 EM REGIME DE 12 HORAS DIÁRIAS - NULIDADE - NORMA COLETIVA. Escalas 4x2 devem observar o limite de 8 horas diárias previstas na Súmula 423 do TST e, ainda que submetida a labor extraordinário, compensação de jornada ou banco de horas, devem restringir-se a máximo de 10 horas tendo em vista a expressa limitação ao acréscimo de horas extras, em número não excedente de duas, nos termos do art. 59 , caput, da CLT . Inválida a jornada de trabalho de doze horas na escala 4x2, ainda que prevista em norma coletiva, pois resulta numa jornada diária e semanal superior à normal, inexistindo, ao fim e ao cabo, qualquer compensação, o que por certo não é mais favorável e benéfico ao trabalhador e fere o disposto no art. 7º , XIII , da CF/88 . Comprovado nos autos que houve prestação de trabalho em turnos com jornada de 12 (doze) horas, não há como reconhecer válida a escala 4x2 submetida ao reclamante, porque contraria o entendimento expresso na Súmula 423 do TST e no art. 7º , XIII , da CF/88 .

ESCALA 6X2 - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - Conforme entendimento já pacificado pelo c. TST, em sua Súmula 444 , que se aplica por analogia ao caso, o empregado que cumpre escala 6x2 tem direito ao pagamento, em dobro, dos feriados laborados, dado que as duas folgas concedidas compensam a carga horária semanal normal a que se submetia, não abrangendo compensação de trabalho em feriado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, garantida no inciso X , do art. 833 do CPC , foi flexibilizada pelo legislador no § 2º do mesmo artigo, que exclui da regra geral a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", ressalva que inclui o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar. Precedentes da SBDI-2, do C. TST. Agravo do exequente conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Indene de dúvidas que a Consolidação das Leis do Trabalho , em seu artigo 884 , prevê a admissibilidade dos embargos condicionada à garantia da execução, exigência que acaba por alcançar o Agravo de Petição, por ser este o recurso cabível das decisões do juiz na execução. inteligência do item II da Súmula 128 da mais alta Corte da Justiça do Trabalho. Assim, por violação à alínea a do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e por não satisfeito um dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição, qual seja a garantia do juízo, mediante depósito da importância devida ou penhora de bens. Agravo de petição das executadas não conhecido por ausência de preparo.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23 ; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205 , III, Lei nº 1.711 /1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ XXXXX-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes. 3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992). 4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C , § 7.º, do Código de Processo Civil , c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008.

PENHORA DE SALÁRIOS. ART. 833 , § 2º , CPC/15 . EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DA SBDI-2 DO TST E DA SDI-1 DO TRT3. 1) O artigo 833 , IV , do CPC de 2015 confere, como regra, a impenhorabilidade do salário, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo legal; 2) Inequívoco que o crédito exequendo nos autos originários, de natureza trabalhista, caracteriza prestação alimentícia, conforme art. 100 , § 1º da CR/88 atraindo, assim, a exceção legal de impenhorabilidade salarial do § 2º , do art. 833 do CPC ; 3) O parâmetro que vem sendo adotado como limite de impenhorabilidade na jurisprudência desta Seção Especializada é o salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE, de modo que a penhora de valores salariais não pode exceder a este limite.

EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. Não se desconhece que, mesmo após a vigência do CPC de 2015 , vinha prevalecendo a compreensão, no âmbito da 2ª Seção Especializada deste Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a impossibilidade de penhora sobre salários do devedor, com fundamento na OJ nº 153 da SBDI-2 do TST. Todavia, os mais recentes precedentes da SBDI-2 do TST firmaram entendimento de que o CPC de 2015 , em seu art. 833 , § 2º , expressamente prevê que a impenhorabilidade de salários não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, destacando que a referida OJ 153 da SBDI-2 aplica-se somente a penhora sobre salários realizada quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 , o que não se verifica neste caso em exame. Em tal direção: RO-XXXXX-71.2017.5.04.0000 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RO-XXXXX-14.2016.5.12.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2017 e RO-XXXXX-35.2016.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2017. Assim, a constrição de percentual razoável sobre o salário do executado, por não comprometer a sua subsistência, coaduna-se com o suprimento de prestação alimentícia retratada pelo crédito exequendo, por também constituir verba salarial. Mandado de segurança admitido. O rdem concedida, em parte, apenas para limitar o bloqueio a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos da impetrante até a garantia do juízo, patamar razoável que compatibiliza o seu sustento com a necessidade do pagamento das verbas ora executadas que são da mesma natureza da verba penhorada .

EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. Não se desconhece que, mesmo após a vigência do CPC de 2015 , vinha prevalecendo a compreensão, no âmbito da 2ª Seção Especializada deste Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a impossibilidade de penhora sobre salários do devedor, com fundamento na OJ nº 153 da SBDI-2 do TST. Todavia, os mais recentes precedentes da SBDI-2 do TST firmaram entendimento de que o CPC de 2015 , em seu art. 833 , § 2º , expressamente prevê que a impenhorabilidade de salários não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, destacando que a referida OJ 153 da SBDI-2 aplica-se somente a penhora sobre salários realizada quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 , o que não se verifica neste caso em exame. Em tal direção: RO-XXXXX-71.2017.5.04.0000 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RO-XXXXX-14.2016.5.12.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2017 e RO-XXXXX-35.2016.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2017. Assim, a constrição de percentual razoável sobre o salário do executado, por não comprometer a sua subsistência, coaduna-se com o suprimento de prestação alimentícia retratada pelo crédito exequendo, por também constituir verba salarial. Mandado de segurança admitido. Ordem concedida, em parte, apenas para limitar o bloqueio a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos da impetrante até a garantia do juízo, patamar razoável que compatibiliza o seu sustento com a necessidade do pagamento das verbas ora executadas que são da mesma natureza da verba penhorada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Não havendo o Instituto Nacional do Seguro Social feito parte da relação processual estabelecida, não há falar na impossibilidade do manejo de mandado de segurança contra ato judicial que determinou àquela autarquia a imposição da obrigação de promover a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do obreiro, em sede de reclamação trabalhista, uma vez que se trata de tutela que envolve matéria previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal e, excepcionalmente, da Justiça Estadual, consoante precedentes da SBDI-2 e aplicação do teor da Orientação Jurisprudencial n. 57 da SBDI-2. Assim, restou caracterizada a existência de direito líquido e certo a amparar a segurança pretendida. Segurança que se concede.