Procedência de Rigor em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO. ASSÉDIO MORAL. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da Consolidação, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne impraticável a continuação da execução de contrato laboral que estava em vigor. O assédio moral caracteriza grave descumprimento de obrigações por parte da empregadora, com ofensa ao disposto no art. 483 , b e d, da CLT , dado o flagrante desrespeito a direitos fundamentais do empregado, dentre os quais, o de ser tratado com respeito, urbanidade e igualdade e não ser vítima de qualquer espécie de assédio moral ou discriminação. Caso em que devida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, em razão da violação ao disposto nas alíneas b e d do ar. 483 da CLT .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. STJ. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DO JULGADO. I - Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para aferição dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, a fim de aferir a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - Laudo pericial elaborado no curso da instrução processual atestou a incapacidade absoluta do demandante para o exercício de atividade laborativa, em face da demência e transtorno neurológico decorrentes da neurocisticercose e hidrocefalia de que é portador. III - Procedência de rigor. Reforma do julgado. IV - Termo inicial do benefício fixado na data da citação em homenagem ao princípio constitucional do contraditório. V - Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e consectários legais estabelecidos conforme posicionamento exarado pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947 . VI - Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. STJ. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DO JULGADO. I - Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para aferição dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, a fim de aferir a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - Laudo pericial elaborado no curso da instrução processual atestou a incapacidade absoluta do demandante para o exercício de atividade laborativa, em face da demência e transtorno neurológico decorrentes da neurocisticercose e hidrocefalia de que é portador. III - Procedência de rigor. Reforma do julgado. IV - Termo inicial do benefício fixado na data da citação em homenagem ao princípio constitucional do contraditório. V - Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e consectários legais estabelecidos conforme posicionamento exarado pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947 . VI - Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A SUBSTÂNCIAS DERIVADAS DO HIDROCARBONETO AROMÁTICO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. I - Caracterização de atividade especial, em virtude da comprovação técnica de sujeição contínua do segurado a óleos e graxas oriundos de hidrocarbonetos aromáticos. II - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada. Procedência de rigor. III - Necessária fixação do termo inicial do beneficio na data da citação da autarquia federal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, tendo em vista que a comprovação da especialidade do labor desenvolvido pelo segurado somente foi possível através de prova técnica pericial elaborada no curso da instrução processual. IV - Adequação da verba honorária aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. V - Mantidos os termos da r. sentença para incidência dos consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica. VI - Apelo do INSS parcialmente provido e Recurso Adesivo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A SUBSTÂNCIAS DERIVADAS DO HIDROCARBONETO AROMÁTICO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. I - Caracterização de atividade especial, em virtude da comprovação técnica de sujeição contínua do segurado a óleos e graxas oriundos de hidrocarbonetos aromáticos. II - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada. Procedência de rigor. III - Necessária fixação do termo inicial do beneficio na data da citação da autarquia federal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, tendo em vista que a comprovação da especialidade do labor desenvolvido pelo segurado somente foi possível através de prova técnica pericial elaborada no curso da instrução processual. IV - Adequação da verba honorária aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. V - Mantidos os termos da r. sentença para incidência dos consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica. VI - Apelo do INSS parcialmente provido e Recurso Adesivo da parte autora provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. PROCEDÊNCIA. AMEAÇA. AMEAÇA. MAL. GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Demonstrado que após uma discussão entre o casal, estando a vítima visivelmente nervosa, proferindo xingamentos e portando instrumentos aptos a ferir, o acusado, em legítima defesa, usou moderadamente meios necessários para repelir agressão atual e injusta por parte daquela, sendo de rigor absolvição. 2 - Para a configuração da ameaça, necessário que o mal anunciado seja relevante, nocivo e verossímil, capaz de infundir temor. No caso, ausente promessa de “causar mal injusto e grave”, não configurada a elementar do tipo, impositiva a absolvição. Apelo provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamentos. Prescrições médicas provenientes de profissionais regularmente habilitados que não dariam margens para presunções de inidoneidade. Prova de hipossuficiência. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Poder Judiciário que não seria o órgão técnico para analisar a adequação ou não da prescrição ou aferir a dispensabilidade do tratamento indicado. Interesse público assinalado pelo art. 196 da Constituição Federal que consiste em se prestar, a cada uma das pessoas que necessite de amparo médico, os particulares cuidados de que precisa. Procedência, de rigor, da ação. Preliminar rejeitada e recurso improvido. Reconhecimento da possibilidade de fornecimento de genéricos vinculada à expressa autorização da substituição pelo clínico responsável e da necessidade de renovação semestral das receitas médicas. Adequação da sentença, em reexame necessário, apenas para tais fins.

RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. DANO MORAL. Demonstrado que a reclamante era tratada com rigor excessivo pela empregadora, bem como que o agir da reclamada causou sofrimento e abalo emocional na empregada, correta a decisão que converteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu o pagamento de indenização por dano moral. Recurso da reclamada provido em parte, no tópico, apenas para reduzir o valor fixado à indenização por dano moral.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 , DA LEI N.º 8.213 /91. ENQUADRAMENTO LEGAL DO OFÍCIO DE CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. ITEM 2.2.1 DO DECRETO N.º 53.831 /64. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Enquadramento legal das atividades profissionais relacionadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar. Previsão expressa contida no item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831 /64. II - Ausência de recurso voluntário da parte autora em relação aos demais períodos de labor especial reclamados na exordial. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. III - Possibilidade de conversão da atividade especial reconhecida judicialmente em tempo de serviço comum, a teor da previsão contida no art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Procedência de rigor. V - Honorários advocatícios fixados em consonância aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. VI - Mantidos os critérios adotados na r. sentença para incidência dos consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes. VII - Apelo do INSS desprovido.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS. Legitimidade ad causam dos entes públicos, de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Tema 106 de repetitivos. Requisitos satisfeitos. Procedência, de rigor, da ação. Possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária Precedentes. Astreintes bem fixadas e que não comportam alteração. Necessidade de renovação semestral das receitas médicas. Recurso oficial provido apenas para tal fim. Recursos voluntários desprovidos.