Proventos do Trabalho em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL. PROVENTOS DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DURANTE A CONVIVÊNCIA ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. 1. Nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Desta feita, pelos elementos constantes nos autos, os valores recebidos pelo apelado em processo trabalhista não se comunicam, razão pela qual não serão objeto de partilha. 2. Nos termos do art. 373 , II , do Código de Processo Civil , incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A constante movimentação de contas bancárias, apesar de representar possível indício de ocultação de patrimônio, isoladamente considerada, não é apta a confirmar a existência de dilapidação patrimonial com o objetivo de se imiscuir da divisão de bens. 3. Há nos autos comprovação da existência de saldos bancários durante o período da união estável. Os bens adquiridos desde a constituição da união até a dissolução do casamento fazem parte do patrimônio comum do casal, devendo haver a meação sobre referidos valores, ressalvando-se a existência de saldos não partilháveis, a exemplo de proventos trabalhistas, nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil . 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL - POSSE DOS BENS RECONHECIDA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO - SALDO REMANESCENTE REFENTE À PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DO CÔNJUGE - BEM INCOMUNICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há como falar em cerceamento de defesa quando o MM. Juiz desconsidera o conteúdo de acordo firmado entre as partes que não foi homologado pelo juízo - Tendo sido reconhecido que os bens que guarneciam a residência do casal, e integram o patrimônio comum, estão na posse de uma das partes, esses devem ser objeto de partilha - Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge integram o rol de bens incomunicáveis, à luz do artigo 1.668 , inciso V , do Código Civil , razão pela qual devem ser excluídos da partilha de bens.

Penhora. Cônjuge do sócio executado. Casamento em comunhão parcial de bens. Embora se possa aventar a responsabilidade do cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens, cumpre examinar determinados limites. Nesse contexto, conforme o mencionado inciso VI do art. 1.659 do CC são excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge'. Assim, não há se falar, por exemplo, em constrição sobre valores salariais percebidos pela cônjuge do sócio executado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA QUANDO AUSENTE PROVA DE PROPRIEDADE DOS BENS. FGTS. INCOMUNICABILIDADE. Os valores depositados em conta vinculada do FGTS são considerados provento do trabalho pessoal de cada cônjuge, portanto não integra o patrimônio comum, acarretando a sua incomunicabilidade, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens. VALORES RECEBIDOS POR PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO REALZIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO QUE FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA.ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil ) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC ). Em já estando o casal separado de fato há 10 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada.Apelos parcialmente providos.

DIVÓRCIO. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DO AGRAVANTE E QUE POSSAM SER OBJETO DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO VARÃO. DEPÓSITOS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E FINALIDADE DE GARANTIA. FRUTO CIVIL DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BEM PARTICULAR, PORQUANTO ORIUNDO DO TRABALHO DO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 , VI DO CC/02 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E VALORES DE FGTS PERDEBIDOS PELO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. \nOs valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista e os valores depositados em conta vinculada do FGTS, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não são partilháveis, na forma do art. 1.659 , inciso VI , do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nApelações do réu provida e da autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de constrição de bens da atividade empresarial da esposa do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge que não se comunicam (art. 1.659 , VI , do CC ). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.