Proventos do Trabalho em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL. PROVENTOS DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DURANTE A CONVIVÊNCIA ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. 1. Nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Desta feita, pelos elementos constantes nos autos, os valores recebidos pelo apelado em processo trabalhista não se comunicam, razão pela qual não serão objeto de partilha. 2. Nos termos do art. 373 , II , do Código de Processo Civil , incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A constante movimentação de contas bancárias, apesar de representar possível indício de ocultação de patrimônio, isoladamente considerada, não é apta a confirmar a existência de dilapidação patrimonial com o objetivo de se imiscuir da divisão de bens. 3. Há nos autos comprovação da existência de saldos bancários durante o período da união estável. Os bens adquiridos desde a constituição da união até a dissolução do casamento fazem parte do patrimônio comum do casal, devendo haver a meação sobre referidos valores, ressalvando-se a existência de saldos não partilháveis, a exemplo de proventos trabalhistas, nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil . 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE METADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. PRECEDENTES. A incomunicabilidade dos proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge/companheiro, causa de exclusão prevista no inciso VI , do art. 1.659 , do CCB , abarca as verbas rescisórias e os créditos originados em ação trabalhista. Portanto, considerando, sua natureza, não é admissível a partilha, vez que valores percebidos por quaisquer dos cônjuges em razão do exercício de atividade profissional não integram o patrimônio comum do casal, porquanto considerados frutos civis do trabalho.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA QUANDO AUSENTE PROVA DE PROPRIEDADE DOS BENS. FGTS. INCOMUNICABILIDADE. Os valores depositados em conta vinculada do FGTS são considerados provento do trabalho pessoal de cada cônjuge, portanto não integra o patrimônio comum, acarretando a sua incomunicabilidade, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens. VALORES RECEBIDOS POR PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO REALZIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO QUE FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA.ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil ) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC ). Em já estando o casal separado de fato há 10 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada.Apelos parcialmente providos.

DIVÓRCIO. PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DO AGRAVANTE E QUE POSSAM SER OBJETO DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO VARÃO. DEPÓSITOS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E FINALIDADE DE GARANTIA. FRUTO CIVIL DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BEM PARTICULAR, PORQUANTO ORIUNDO DO TRABALHO DO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 , VI DO CC/02 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E VALORES DE FGTS PERDEBIDOS PELO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. \nOs valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista e os valores depositados em conta vinculada do FGTS, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não são partilháveis, na forma do art. 1.659 , inciso VI , do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nApelações do réu provida e da autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de constrição de bens da atividade empresarial da esposa do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge que não se comunicam (art. 1.659 , VI , do CC ). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX/DF , debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". ( ARE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG XXXXX-02-2015 PUBLIC XXXXX-02-2015) 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011) 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento.