Regime Obrigatório Fechado em Jurisprudência

Agravo em Execução: regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições estabelecidas em regime aberto: falta grave (art. 50 , V , da Lei n. 7.210 /1984). Regime aberto: falta grave consistente no desrespeito à obrigação de recolhimento domiciliar obrigatório, não constando a prática de qualquer crime doloso. Regressão ao regime semiaberto: adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534 ). Recurso provido em parte.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME FECHADO. TRABALHO INTERNO. COLOCAÇÃO EM LISTA DE ESPERA DA LIGA LABORAL INTERNA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Indubitável que o trabalho é instrumento de grande valia na recuperação e ressocialização dos presos, devendo ser incentivado. Será obrigatório ao preso definitivamente condenado, na medida de suas aptidões e capacidade, observadas as regras para a realização do labor interno nos estebelecimentos prisionais. Art. 31 da LEP . Devem ser consideradas, na atribuição do trabalho, a habilitação, a condição pessoal do preso e suas necessidades futuras, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. Art. 32 da LEP . Hipótese em que o detento, que cumpre pena no regime fechado, foi colocado em lista de espera da liga laboral interna da casa prisional, aguardando vaga em atividade laboral intramuros. Direito ao trabalho que não foi negado ao recluso, mas adequado às condições do cárcere, não se tratando de direito absoluto, mas submetido à reserva do possível, ou seja, seu exercício está condicionado à aptidão do preso e à existência de vagas na casa prisional. Diante da necessidade de se aguardar vaga de trabalho no interior do estabelecimento prisional, não há como impor o trabalho interno ao preso, como requerido. Decisão monocrática mantida.\nAGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Homicídio qualificado – Apelo que cinge-se a impugnar a dosimetria – Maus antecedentes reconhecidos, com aumento em 1/6 – Mantida agravante de crime praticado contra irmão – Inviabilidade de aplicação de qualificadora excedente como causa de aumento – Recurso exclusivo da defesa – Necessidade de afastamento do aumento, sem consideração em outras etapas – Regime fechado obrigatório – Recursos provido.

Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria incontroversas; condenação correta. Pena e regime bem fixados. Inviabilidade de aplicação do redutor devido à reincidência; regime inicial fechado obrigatório pelo mesmo motivo. Recurso não provido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) E DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO, CLIENTE DO RÉU, DISCORRENDO SOBRE A MERCANCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ACUSADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL - BENESSE AFASTADA. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado, juntamente com balança de precisão, dinheiro, rolos de plástico filme e a confirmação do comércio espúrio por usuário-cliente seu, é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado. SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA REFEITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DESCABIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF QUE APRESENTA EFEITO VINCULANTE. O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na via incidental, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de resolução do Senado suspendendo a execução da norma viciada. É que, afirmando a ocorrência de mutação constitucional do art. 52, X, da CF, o STF assentou que a resolução do Senado restringe-se à função de dar publicidade às suas decisões, passando as declarações de inconstitucionalidade da Suprema Corte, mesmo em controle difuso, a contar imediatamente com efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADIs n. 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-06.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) E DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO, CLIENTE DO RÉU, DISCORRENDO SOBRE A MERCANCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ACUSADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL - BENESSE AFASTADA. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado, juntamente com balança de precisão, dinheiro, rolos de plástico filme e a confirmação do comércio espúrio por usuário-cliente seu, é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado. SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA REFEITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DESCABIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF QUE APRESENTA EFEITO VINCULANTE. O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na via incidental, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de resolução do Senado suspendendo a execução da norma viciada. É que, afirmando a ocorrência de mutação constitucional do art. 52 , X , da CF , o STF assentou que a resolução do Senado restringe-se à função de dar publicidade às suas decisões, passando as declarações de inconstitucionalidade da Suprema Corte, mesmo em controle difuso, a contar imediatamente com efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADIs n. 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tráfico de drogas – Provas suficientes à condenação – Autoria e materialidade demonstradas – Básicas tornadas ao piso – Maus antecedentes não demonstrados – Quantidade de entorpecentes não exorbitante – Agravante da reincidência configurada – Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado – Regime fechado obrigatório – A pena, que excede o quadriênio, obsta a substituição por restritivas de direitos.

1. Tráfico – Suficiência probatória – Condenação mantida. 2. Penas – Básicas mínimas e aumento adequado pela recidiva. 3. Redutor – Não cabimento – Réu reincidente. 4. Regime inicial – Fechado obrigatório pelo patamar da sanção corporal combinado com a reincidência. 5. Recurso improvido.