Rejeição da Inicial em Relação a Alguns Réus em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI REJEITADA A INICIAL EM FACE DE ALGUNS RÉUS, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 17 , § 8º DA LIA NO TOCANTE AOS MESMOS. A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE, PARA O SEU RECEBIMENTO, A EXISTÊNCIA DE ALGUM LASTRO PROBATÓRIO. COM EFEITO, A REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO OU NÃO RECEBIMENTO NA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CABENDO AO MAGISTRADO, CASO CONTRÁRIO, RECEBER A INICIAL E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DOS §§ 6º A 8º DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429 /92, POSTO QUE DEVE PREVALECER, NO CASO, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DE FATO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESTAR EVIDENCIADO OU NÃO O COMETIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR TODOS OS RÉUS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUM DELES. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. EFETIVA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS HIERÁRQUICOS NA RECEITA ESTADUAL POR ALGUNS RÉUS, DURANTE A FORMULAÇÃO DO ACORDO DE PROPINA, NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTA OBRIGAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1743543-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 17.07.2018)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para autorizar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa em relação aos demais agravados, com exceção dos agravados Marcio de Albuquerque Lima , Ana Paula Pelizari Marques Lima , e Clóvis Agenor Roggê , conforme determinou a decisão agravada neste ponto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. EFETIVA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS HIERÁRQUICOS NA RECEITA ESTADUAL POR ALGUNS RÉUS, DURANTE A FORMULAÇÃO DO ACORDO DE PROPINA, NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS.ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTA OBRIGAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC . 2. Recurso provido. Sentença anulada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÕRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado. 2. A coautoria de REGINALDO CARLOS BEGIATO GARCIA foi comprovada integralmente pela prova dos autos, no contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários. 3. Análise adequada e fundamentada das circunstâncias judiciais. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, motivos para a prática delituosa e circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem, omissão, obscuridade ou contradição. 4. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada ( RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA. ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado. 2. A coautoria de JUVENAL ALVES CORREA DE ALBUQUERQUE foi comprovada integralmente pela prova dos autos, no contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários. 3. Dosimetria da pena. Análise adequada e fundamentada. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. 4. Demais questões trazidas pelo embargante, relacionadas à execução da pena e detração, serão analisadas no momento processual adequado. Ausência de omissão. 5. O Embargante busca rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada ( RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL EM FACE DOS AGRAVANTES, DENTRE OUTROS. A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE, PARA O SEU RECEBIMENTO, A EXISTÊNCIA DE ALGUM LASTRO PROBATÓRIO. COM EFEITO, A REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO OU O NÃO RECEBIMENTO NA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CABENDO AO MAGISTRADO, CASO CONTRÁRIO, RECEBER A INICIAL E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DOS §§ 6º A 8º DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429 /92, POSTO QUE DEVE PREVALECER, NO CASO, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DE FATO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESTAR EVIDENCIADO OU NÃO O COMETIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR TODOS OS RÉUS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS ORA AGRAVANTES, COMO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXISTÊNCIA DE PARTE DE FATOS COMUNS AO RÉU CONTESTANTE E AO LITISCONSÓRTE REVEL. A ausência de contestação por um dos corréus gera o reconhecimento da revelia deste, quanto aos fatos que somente a ele dizem respeito, sendo parcialmente aplicável a exceção prevista no art. 320 , inciso I , do CPC , o qual dispõe que não se opera o efeito da revelia do art. 319 do CPC quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Isso porque a incidência do referido artigo está condicionada à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 338 DO NCPC . SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO NESTA FASE PROCESSUAL. FACULDADE DO AUTOR. RECONHECIMENTO PREMATURO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Alegando a parte requerida a sua ilegitimidade passiva, faculta-se ao autor, uma vez aceitando tal alegação, substituir o réu, alterando a peça inicial, em clara homenagem à economia processual e ao dever de cooperação, na medida em que, diante de possível vício na indicação da parte ré, permite-se a este saná-lo, evitando-se um processo infrutífero ao final - Todavia, tal norma encerra uma faculdade do autor, um direito processual seu, que não pode, portanto, acarretar-lhe ônus processual algum caso opte por manter o polo passivo nos termos indicados em sua inicial - Optando o autor por não alterar o polo passivo, a demanda deverá ser analisada sob os fundamentos indicados na inicial, de modo que, verificando-se, de fato, que o réu não deve responder pelo direito alegado, o caso será de improcedência da ação, em observância à teoria da asserção - O reconhecimento da ilegitimidade passiva na fase de aplicação do art. 338 do NCPC , antes mesmo da fase de instrução, revela-se inapropriado, mormente quando a parte autora alega em sua inicial que a relação negocial objeto da lide foi travada com os réus inicialmente indicados, considerados como pessoas físicas, e não em nome das empresas, ao contrário do que afirmam os agravados e do que foi considerado na decisão recorrida - A conclusão pela responsabilidade ou não dos réus no presente caso demanda a devida dilação probatória, sendo, pois, prematura a decisão que os exclui do polo passivo na fase do art. 338 do NCPC sem o consentimento da parte autora - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza do recurso - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR REGIDA PELO CPC/1973 - ARTS. 813 E 814 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA RÉ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É irrelevante o debate acerca da (i) legitimidade de empresa que, na época do ajuizamento da ação, foi indicada apenas como representante legal do verdadeiro autor da ação cautelar - Tendo sido apresentada documentação suficiente para demonstrar a representação do autor, não prospera a preliminar de irregularidade suscitada pela ré - Não há falar em ilegitimidade passiva da parte em razão de suposta ausência de procuração outorgada pelo autor para ajuizar a demanda especificamente contra ela - A questão referente à presença ou ausência de título exigível contra a parte demandada relaciona-se ao mérito da demanda cautelar, não às condições dessa ação - Além dos requisitos genéricos, no caso do arresto, a medida é cabível quando presentes os requisitos específicos previstos nos arts. 813 e 814 do CPC - Presentes os requisitos legais em relação a alguns dos réus, deve ser reformada a sentença que jugou improcedente a medida pretendida contra eles - Todavia, impõe-se confirmar o indeferimento do pleito de arresto em relação a uma ré, haja vista a ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos legais - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte.