Sentença que, Acolhendo a Representação, Confirma a Tutela Provisória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO – RECURSO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 1.012 DO CPC , DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL PERSEGUIR NO INCIDENTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELA AUTORA – TUTELA PROVISÓRIA QUE, NO ENTANTO, FOI DEFERIDA INICIALMENTE E CONFIRMADA NA SENTENÇA – VALOR A QUE SE REFERE A TUTELA CONCEDIDA QUE PODE SER OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 520 , IV , DO CPC . Agravo de Instrumento parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ainda que se entenda existir discricionariedade por parte do magistrado na análise do pedido de tutela provisória, não é ela absoluta, devendo a decisão se amparar nos requisitos dos arts. 300 ou 311 do CPC , que tratam respectivamente da tutela de urgência e da tutela de evidência. Assim, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, para concessão da tutela de urgência; ou comprovação de abuso do direito de defesa, do manifesto propósito protelatório da parte contrária ou instrução dos autos com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do requerente, para concessão da tutela de evidência. Em outras palavras, embora a concessão da tutela possa decorrer de regular exercício do poder geral de cautela, é viável a concessão da segurança caso ausentes os pressupostos previstos nas aludidas normas, sendo tal a hipótese do caso concreto, em que os embargantes sequer apresentaram motivação sobre a necessidade da concessão de tutela antecipada, de maneira a demonstrar a urgência da medida. Soma-se a isso o fato de que a retirada da indisponibilidade sobre o imóvel pode causar dano irreversível aos impetrantes, vez que possibilita a alienação do bem a terceiro de boa-fé, o que poderia inviabilizar o restabelecimento da constrição caso os embargos de terceiro venham a ser julgados improcedentes.

RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TERCEIRIZAÇÃO - Reconhecida a responsabilidade civil do empregador e deferidas indenizações pelos danos moral e material, é devida a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao reclamante, com fundamento no art. 942 do Código Civil , que estabelece que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A responsabilidade solidária do tomador de serviços não decorre, portanto, da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927 , caput, e 942 do Código Civil . Todavia, postulada nos autos apenas a responsabilidade subsidiária, esta modalidade deve ser reconhecida.

PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Pedido realizado em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido reivindicatório e determinou a restituição da área em sessenta dias, sob pena de cumprimento coercitivo, com uso de força policial. Apelação inexistente. Requisito ausente. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.