Teses Refutadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 , DECRETO-LEI N. 3.688 /41). APREENSÃO DE 09 (NOVE) MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ACUSADA À AUDIÊNCIA EM QUE PROPOSTA A BENESSE DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95 EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA ERA TÃO-SOMENTE FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM E DA PRISÃO, ERA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ONDE OS EQUIPAMENTOS ESTAVAM FUNCIONANDO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO VERBO NUCLEAR "EXPLORAR JOGO DE AZAR". TESE REFUTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA E RELEVANTE PARA CONSECUÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2014.8.24.0023 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Rafael Maas dos Anjos , Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE REFUTADA. TENTATIVAS INEXITOSAS DE PROCEDER A CITAÇÃO PESSOAL. PESQUISA DE OUTROS ENDEREÇOS FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2016.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . 1 . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE REFUTADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE DADOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. 4. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2013.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . 1 . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE REFUTADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE DADOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. 4. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2013.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).

Recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. Reconhecimento. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do MPE. A legitimidade do MPE depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público art. 127 , § 1º , e art. 128 , art. 129 , CF . Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de MPE para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl 7.358 , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS 28.827 , Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos 859.251, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 22.10.2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998.2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."3. Julgamento do caso concreto a) Inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656 /1998, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) anos disciplinado no art. 31 do mesmo diploma encontra-se comprovado, decorrendo da somatória de todos os períodos de contribuição envolvendo várias operadoras de planos de saúde contratadas sucessivamente pelo ex-empregador.b) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, devem encontrar-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções.c) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.4. Recurso especial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO, PELO INSS, DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVERSÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM E MANTIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. TESE REFUTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ATESTANDO QUE A MOLÉSTIA DA AUTORA É DEGENERATIVA E QUE NÃO HÁ COMO SE COMPROVAR QUE SE MOSTROU OU SE AGRAVOU EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DESTACOU AINDA QUE A AUTORA FICOU AFASTADA DO TRABALHO POR QUASE TRÊS ANOS E SEU ESTADO DE SAÚDE PIOROU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO É CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, A, DA LEI N. 8.213 /91. VOTO PROFERIDO NOS DITAMES DOS ARTS. 156 E 371 , AMBOS DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. VIA OBLÍQUA PARA DEMONSTRAR O DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO À ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-57.2018.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE FORMA PAULATINA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI N. 11.738 /2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJSC EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . MUNICÍPIO QUE POSSUIU TEMPO HÁBIL PARA IMPLEMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (1) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TESE ACOLHIDA. PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. APELO PROVIDO NO PONTO. (2) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO CARGO DE NÍVEL MÉDIO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 11.738 /2008 C/C ART. 61 DA LEI N. 9.394 /1996. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CORROBORA O CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA DO CARGO DE MONITOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. (3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE REFUTADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA RESERVA MÍNIMA EXTRACLASSE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - TESES REFUTADAS NO ACÓRDÃO E EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, BEM COMO CORRIGIDO ERRO MATERIAL. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-91.2012.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.10.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM AUSÊNCIA DE ALCANCE IMEDIATO DA ARMA DE FOGO, A QUAL SE ENCONTRAVA DESMUNICIADA E NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE ERA CONDUZIDO PELO APELANTE. TESES IRRELEVANTES E NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE REFUTADA. TIPO PENAL QUE DESCREVE CONDUTA DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E NÃO EXIGE, PARA SUA CONSUMAÇÃO, QUE A ARMA ESTEJA JUNTO AO CORPO DE QUEM A TRANSPORTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-32.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 18.09.2020)