Teses Refutadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 , DECRETO-LEI N. 3.688 /41). APREENSÃO DE 09 (NOVE) MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ACUSADA À AUDIÊNCIA EM QUE PROPOSTA A BENESSE DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95 EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA ERA TÃO-SOMENTE FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM E DA PRISÃO, ERA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ONDE OS EQUIPAMENTOS ESTAVAM FUNCIONANDO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO VERBO NUCLEAR "EXPLORAR JOGO DE AZAR". TESE REFUTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA E RELEVANTE PARA CONSECUÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2014.8.24.0023 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Rafael Maas dos Anjos , Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE REFUTADA. TENTATIVAS INEXITOSAS DE PROCEDER A CITAÇÃO PESSOAL. PESQUISA DE OUTROS ENDEREÇOS FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2016.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . 1 . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE REFUTADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE DADOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. 4. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2013.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . 1 . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE REFUTADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE DADOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. 4. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2013.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STJ AO CASOSuspensão do feito já suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença. Tese refutada pelo juízo a quo. Operada a preclusão consumativa da tese recursal, que, portanto, não pode ser reanalisada neste momento processual.RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. TESES REFUTADAS, NO ENTANTO. EMPRESA DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-75.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO, PELO INSS, DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVERSÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM E MANTIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. TESE REFUTADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ATESTANDO QUE A MOLÉSTIA DA AUTORA É DEGENERATIVA E QUE NÃO HÁ COMO SE COMPROVAR QUE SE MOSTROU OU SE AGRAVOU EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DESTACOU AINDA QUE A AUTORA FICOU AFASTADA DO TRABALHO POR QUASE TRÊS ANOS E SEU ESTADO DE SAÚDE PIOROU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO É CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, A, DA LEI N. 8.213 /91. VOTO PROFERIDO NOS DITAMES DOS ARTS. 156 E 371 , AMBOS DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. VIA OBLÍQUA PARA DEMONSTRAR O DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO À ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-57.2018.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE FORMA PAULATINA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI N. 11.738 /2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJSC EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . MUNICÍPIO QUE POSSUIU TEMPO HÁBIL PARA IMPLEMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (1) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TESE ACOLHIDA. PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. APELO PROVIDO NO PONTO. (2) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO CARGO DE NÍVEL MÉDIO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 11.738 /2008 C/C ART. 61 DA LEI N. 9.394 /1996. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CORROBORA O CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA DO CARGO DE MONITOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. (3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE REFUTADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA RESERVA MÍNIMA EXTRACLASSE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - TESES REFUTADAS NO ACÓRDÃO E EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, BEM COMO CORRIGIDO ERRO MATERIAL. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-91.2012.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.10.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM AUSÊNCIA DE ALCANCE IMEDIATO DA ARMA DE FOGO, A QUAL SE ENCONTRAVA DESMUNICIADA E NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE ERA CONDUZIDO PELO APELANTE. TESES IRRELEVANTES E NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE REFUTADA. TIPO PENAL QUE DESCREVE CONDUTA DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E NÃO EXIGE, PARA SUA CONSUMAÇÃO, QUE A ARMA ESTEJA JUNTO AO CORPO DE QUEM A TRANSPORTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-32.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 18.09.2020)