TJ-DF - XXXXX20198070016 DF XXXXX-47.2019.8.07.0016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM . RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º , DO CPM . NÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desaparecimento, consunção ou extravio, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Ausente a participação de terceiro na conduta imputada ao apelante, não há falar em desclassificação do delito para peculato culposo. 3. Apelação conhecida e desprovida.