Ação Revisional de Contrato em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROVEITO ECONOMICO - Quando a ação revisional tiver por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais, o valor da causa deve se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte e não ao valor total do contrato. Na impossibilidade de se definir o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional, arbitra-se um valor provisório, que poderá ser calculado em definitivo na sentença ou em sede de liquidação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

"Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não existe conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão fundadas na mesma avença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. dispensável a prévia juntada do instrumento contratual, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE DA TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA ALÍNEA D DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP XXXXX/RS , JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . – PROVIMENTO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Apelante não provou a privação da totalidade de seus vencimentos e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos. Ademais, ele contraiu o empréstimo ciente, inclusive, das taxas avençadas e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas do modo efetuado. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. – DESPROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013 , § 3º , I , do CPC , a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282 , II, do CPC /15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330 , do CPC , não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil , posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286 , STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a sentença proferida em ação de revisão de contrato bancário constitui título executivo e autoriza a execução do saldo liquidado, em favor do réu, nos próprios autos da ação originária, devendo ser superada a necessidade de busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada, em observância ao princípio da efetividade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE. A cláusula que estabelece o percentual de 40% a título de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico auferido pela parte, é abusiva, ante os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados, de praxe, independente da natureza da ação. Observância aos 421 e 422 , do CC/02 . Ainda nos contratos de risco ou quota litis, a liberdade contratual encontra limitações nos preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, sendo possível a revisão judicial do contrato de honorários advocatícios, quando estes restarem violados. Honorários contratuais reduzidos para 20% do valor recebido pela autora na ação original. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068577477, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/11/2016).