Agravo da Sabesp a que se Nega Provimento em Jurisprudência

FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VAZAMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES COBRADOS. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A situação de vazamento não pode ser responsabilidade única do consumidor, que deve ser alertado imediatamente pela fornecedora, quando verificado consumo além das médias mensais anteriores. A vulnerabilidade do consumidor e o equilíbrio da relação jurídica fundada na boa-fé funcionam como princípios que tornam exigível da fornecedora um comportamento de informação ao consumidor sobre aquelas variações bruscas do consumo (art. 4ª , III e 6º, III, ambos do CDC ). E, se alertado, o consumidor não providenciar o reparo do vazamento - em alguns casos até permitir que a fornecedora o faça – deve ser responsabilizado pelo evento danoso. Nesse quadro de proteção normativa proporcionada pelo CDC , deve haver acomodação e interpretação das regras trazidas pelas agências, departamentos, empresas e demais agentes do sistema de distribuição de água e coleta de esgoto. Esse conjunto de normas (estadual ou municipais) não poderá significar uma proteção do consumidor. E, na busca do equilíbrio da relação jurídica de consumo, constatado vazamento sem atitude dolosa o culposa (assim compreendida aquela omissão após informação sobre elevação brusca de consumo – fato que se dá com a entrega de contas de consumo por seguidos meses) do consumidor, a ele deve ser garantida cobrança dos valores de acordo com o real consumo (apurado pelas médias dos meses anteriores ao vazamento). Daí não se descartar a aplicação da inversão do ônus da prova, para declaração de inexigibilidade das cobranças foras do consumo médio do consumidor e ordem de revisão administrativa. Ocorrência do vazamento documentalmente comprovada por meio de declaração técnica juntada nos autos e datada de 07/08/2015. Partindo-se dessa conclusão, mostra-se pertinente a declaração de inexigibilidade de débito das contas com indicação de consumo muito superior à média da autora, para readequação dos valores cobrados, após análise administrativa da empresa ré. Sentença que identificou corretamente os meses para revisão administrativa. Inexistência de poder discricionário do réu, quando verificado vazamento. Obrigação legal de revisão administrativa e redução dos valores cobrados em excesso até a constatação do vazamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS.

Apelação Ação monitória Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte da ré Sabesp Anterior decisão homologando transação celebrada entre a autora e a construtora corré Razões recursais reafirmando a responsabilidade subsidiária da Sabesp Noticiado o integral cumprimento do acordo, não há como se exigir verbas, a qualquer título, da suposta responsável subsidiária Ilegitimidade, ademais, da dona da obra Falta de vínculo jurídico entre esta e a autora Precedentes. Apelação a que se nega provimento.

Apelação – Contrato bancário – Crédito consignado – Empregado público da Sabesp – Ação cominatória c.c. indenizatória – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar o desconto das parcelas do mútuo a 30% da remuneração do autor – Irresignação improcedente – Empregados públicos da Sabesp contratados sob regime celetista – Aplicação da Lei 10.820 /03 (arts. 1º e 2º, I) – Ilegitimidade dos descontos superiores ao limite legal. Apelação a que se nega provimento.

Apelação Ação monitória Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte da ré Sabesp Anterior decisão homologando transação celebrada entre a autora e a construtora corré Razões recursais reafirmando a responsabilidade subsidiária da Sabesp Noticiado o integral cumprimento do acordo, não há como se exigir verbas, a qualquer título, da suposta responsável subsidiária Ilegitimidade, ademais, da dona da obra Falta de vínculo jurídico entre esta e a autora Precedentes. Apelação a que se nega provimento.

Apelação – Contrato bancário – Crédito consignado – Empregado público da Sabesp – Ação cominatória c.c. indenizatória – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar o desconto das parcelas do mútuo a 30% da remuneração do autor – Irresignação improcedente – Empregados públicos da Sabesp contratados sob regime celetista – Aplicação da Lei 10.820 /03 (arts. 1º e 2º, I) – Ilegitimidade dos descontos superiores ao limite legal. Apelação a que se nega provimento.

Apelação Ação monitória Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte da ré Sabesp Anterior decisão homologando transação celebrada entre a autora e a construtora corré Razões recursais reafirmando a responsabilidade subsidiária da Sabesp Noticiado o integral cumprimento do acordo, não há como se exigir verbas, a qualquer título, da suposta responsável subsidiária Ilegitimidade, ademais, da dona da obra Falta de vínculo jurídico entre esta e a autora Precedentes. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSERTO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO – SABESP – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – MULTA PROPORCIONAL - A tubulação de esgoto da calçada encontra-se entupida, de modo que causa vazamentos, mau cheiro e incômodos na vizinhança – diversos pedidos junto à ré que não foram atendidos; - A hipótese vertente constitui hipótese de responsabilidade objetiva, ante os termos da teoria do risco administrativo, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público: fornecimento de água e esgoto); - Não é possível sustentar a ausência da obrigação de reparo da concessionária de serviços públicos com os elementos constantes dos autos, pois não há, até o momento, prova robusta de culpa exclusiva do autor/agravado. RECURSO IMPROVIDO

SABESP. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Assentado que o ônus de prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços incumbe ao ente administrativo contratante, dotado inclusive de maior aptidão para esse mister ( AIRR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020), não há, no caso vertente, prova robusta de que fiscalização desse jaez tenha sido empreendida pela segunda reclamada Sabesp. A documentação trazida com a defesa da segunda ré resume-se na verdade, em chave meramente formal e burocrática, ao contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, ao lado de comprovantes de recolhimento do INSS e do FGTS (GPS e GRF), além de cópias das folhas mensais de pagamento. A par da quase ilegibilidade de parte dessa documentação, é certo que não se identifica ela com a ampla maioria dos direitos que constituem a pauta condenatória, em face da revelia e confissão fática aplicadas à primeira reclamada, especialmente os decorrentes de norma coletiva, mas também horas extras, incluída a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, e verbas rescisórias diversas. Logo, está claro que a recorrente Sabesp não se encarregou da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais da empresa contratada, cujo específico inadimplemento gerou o decreto condenatório ora combatido, na qualidade de prerrogativa amplamente atribuída ao ente administrativo pela Lei nº 8.666 /93. Precedentes do C. TST e de Turmas deste E. Regional. Mantida, em tais condições, a responsabilidade subsidiária imputada à reclamada Sabesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação. 2. Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SABESP. Acórdão desta Câmara que deu provimento ao agravo, para conceder a antecipação da tutela recursal. Alegação de nulidade do julgamento por ausência de regular intimação para apresentação de contraminuta. Ocorrência. Imprescindível, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do agravado para resposta ao agravo de instrumento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP ). Nulidade configurada. Necessidade de regular intimação do agravado para responder ao recurso de agravo, nos termos do art. 1.019 , II , do CPC . Embargos acolhidos.