TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20154013500
PJe - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PARA A INSCRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI NEM CONSTANTE DO EDITAL. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Marcelle Cavalcanti Silva impugnando ato do Comandante da 11ª Região Militar do Exército, concedeu o mandamus para determinar que a impetrante [...] participe das próximas etapas do processo seletivo de Sargentos Técnicos Temporários 2015/2016, desde que o único impedimento seja o registro no conselho de classe. Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial. 2. Concurso público. Exigência de inscrição em conselho de regulamentação profissional. Exigência não prevista em lei nem constante do edital. Ilegitimidade. Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem o ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo, de caráter infralegal, revestem-se de inconstitucionalidade (RDA, 68:134, 69:119, 111:143). ( JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO ; STF, MS XXXXX/DF ; MS XXXXX/DF ; ADIMC 1.188-MC/DF; AGRAG 182.487-PR; RE XXXXX/MA ; RE-AgR 400754/RO; AI-AgR 518863/DF; AI-AgR 460131/DF; TRF1, AG XXXXX-0/DF; AC XXXXX-8/DF; AC XXXXX-6/MG.) Sentença em consonância com esse entendimento. 3. Remessa oficial não provida.