Aplicação do Art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS PARA 20 HORAS, SEM COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO. IMPETRANTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM O FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015 E DA LEI FEDERAL Nº 13.370 /2016. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA RECONHECIDA. SEGURANÇA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-57.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022)

EMENTA:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHOS PORTADORES TRANSTORNO DE ESPECTO AUTISTA (TEA) E TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Página 2 de 6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO DE 20 HORAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015 AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SEMESTRAL SOBRE AS TERAPIAS UTILIZADAS E O TEMPO DE AUSÊNCIA DA SERVIDORA NO TRABALHO A FIM DE SEMPRE HAVER READEQUAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO 1 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6.949 /2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINARMENTE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GENITORA DE MENOR DIAGNOSTICADO NO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA APENAS SERVIDORES EFEITOS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LEI FEDERAL Nº 12.764 /2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ QUE PREVÊEM A REDUÇÃO DE JORNADA NESTA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. MOMENTO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 200 HORAS MENSAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 1.131/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-49.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Quanto a ausência de previsão em legislação municipal, extrai-se da sentença: “Muito embora a pretensão da requerente não encontre previsão específica no âmbito da municipalidade, não pode ser obstáculo para o exercício do direito reivindicado, sobretudo porque o interesse ora tutelado é da criança e da pessoa com deficiência.”2. Em relação a inaplicabilidade da Lei Estadual 18.419/2015, reitera-se que: “E diferentemente do alegado pelo requerido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o ente público deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo à Constituição Federal , e à legislação ordinária. [...] Entende-se, portanto, plenamente aplicável ao caso dos autos, por analogia na esfera municipal, o disposto no § 3º do artigo 63 da Lei 18.419/2015, que prevê a possibilidade de horário especial para a proteção dos interesses da própria pessoa com deficiência, não se tratamento de um privilégio do servidor público. E no caso analisado, é evidente a necessidade de redução da jornada sem a compensação de horários, uma vez que o filho da requerente conta com apenas 2 (dois) anos de idade, o que revela sua maior dependência e também a necessidade de que o caso seja avaliado também com base nos princípios norteadores da proteção especial da infância, com a absoluta prioridade e a proteção integral.”3. Precedentes desta Turma Recursal: XXXXX-23.2018.8.16.0033 , XXXXX-13.2016.8.16.0118 e XXXXX-16.2017.8.16.0182 .

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Quanto a ausência de previsão em legislação municipal, extrai-se da sentença: “Muito embora a pretensão da requerente não encontre previsão específica no âmbito da municipalidade, não pode ser obstáculo para o exercício do direito reivindicado, sobretudo porque o interesse ora tutelado é da criança e da pessoa com deficiência.”2. Em relação a inaplicabilidade da Lei Estadual 18.419/2015, reitera-se que: “E diferentemente do alegado pelo requerido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o ente público deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo à Constituição Federal , e à legislação ordinária. [...] Entende-se, portanto, plenamente aplicável ao caso dos autos, por analogia na esfera municipal, o disposto no § 3º do artigo 63 da Lei 18.419/2015, que prevê a possibilidade de horário especial para a proteção dos interesses da própria pessoa com deficiência, não se tratamento de um privilégio do servidor público. E no caso analisado, é evidente a necessidade de redução da jornada sem a compensação de horários, uma vez que o filho da requerente conta com apenas 2 (dois) anos de idade, o que revela sua maior dependência e também a necessidade de que o caso seja avaliado também com base nos princípios norteadores da proteção especial da infância, com a absoluta prioridade e a proteção integral.”3. Precedentes desta Turma Recursal: XXXXX-23.2018.8.16.0033 , XXXXX-13.2016.8.16.0118 e XXXXX-16.2017.8.16.0182 . (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019)