Aplicação do Art. 63 da Lei Estadual 18.419/2015 em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS PARA 20 HORAS, SEM COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO. IMPETRANTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM O FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015 E DA LEI FEDERAL Nº 13.370 /2016. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA RECONHECIDA. SEGURANÇA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-57.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022)

EMENTA:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHOS PORTADORES TRANSTORNO DE ESPECTO AUTISTA (TEA) E TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Página 2 de 6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO DE 20 HORAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015 AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SEMESTRAL SOBRE AS TERAPIAS UTILIZADAS E O TEMPO DE AUSÊNCIA DA SERVIDORA NO TRABALHO A FIM DE SEMPRE HAVER READEQUAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO 1 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ASPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 200 HORAS MENSAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 1.131/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-49.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Quanto a ausência de previsão em legislação municipal, extrai-se da sentença: “Muito embora a pretensão da requerente não encontre previsão específica no âmbito da municipalidade, não pode ser obstáculo para o exercício do direito reivindicado, sobretudo porque o interesse ora tutelado é da criança e da pessoa com deficiência.”2. Em relação a inaplicabilidade da Lei Estadual 18.419/2015, reitera-se que: “E diferentemente do alegado pelo requerido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o ente público deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo à Constituição Federal , e à legislação ordinária. [...] Entende-se, portanto, plenamente aplicável ao caso dos autos, por analogia na esfera municipal, o disposto no § 3º do artigo 63 da Lei 18.419/2015, que prevê a possibilidade de horário especial para a proteção dos interesses da própria pessoa com deficiência, não se tratamento de um privilégio do servidor público. E no caso analisado, é evidente a necessidade de redução da jornada sem a compensação de horários, uma vez que o filho da requerente conta com apenas 2 (dois) anos de idade, o que revela sua maior dependência e também a necessidade de que o caso seja avaliado também com base nos princípios norteadores da proteção especial da infância, com a absoluta prioridade e a proteção integral.”3. Precedentes desta Turma Recursal: XXXXX-23.2018.8.16.0033 , XXXXX-13.2016.8.16.0118 e XXXXX-16.2017.8.16.0182 .

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Quanto a ausência de previsão em legislação municipal, extrai-se da sentença: “Muito embora a pretensão da requerente não encontre previsão específica no âmbito da municipalidade, não pode ser obstáculo para o exercício do direito reivindicado, sobretudo porque o interesse ora tutelado é da criança e da pessoa com deficiência.”2. Em relação a inaplicabilidade da Lei Estadual 18.419/2015, reitera-se que: “E diferentemente do alegado pelo requerido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o ente público deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo à Constituição Federal , e à legislação ordinária. [...] Entende-se, portanto, plenamente aplicável ao caso dos autos, por analogia na esfera municipal, o disposto no § 3º do artigo 63 da Lei 18.419/2015, que prevê a possibilidade de horário especial para a proteção dos interesses da própria pessoa com deficiência, não se tratamento de um privilégio do servidor público. E no caso analisado, é evidente a necessidade de redução da jornada sem a compensação de horários, uma vez que o filho da requerente conta com apenas 2 (dois) anos de idade, o que revela sua maior dependência e também a necessidade de que o caso seja avaliado também com base nos princípios norteadores da proteção especial da infância, com a absoluta prioridade e a proteção integral.”3. Precedentes desta Turma Recursal: XXXXX-23.2018.8.16.0033 , XXXXX-13.2016.8.16.0118 e XXXXX-16.2017.8.16.0182 . (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES (ART. 300 DO CPC )– MAGISTRADO SINGULAR QUE SE BASEOU EM DECRETO APARENTEMENTE INAPLICÁVEL, POR EXCEDER FUNÇÃO REGULAMENTAR – DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA NOS AUTOS QUE INDICA NECESSIDADE DA CRIANÇA SER ACOMPANHADA POR SEU GENITOR EM SESSÕES DE TERAPIA E CONSULTAS MÉDICAS – ATENDIMENTO AO ARTIGO 63 DA LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.05.2022)