Artigos 5., 11, Parag em Jurisprudência

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais sob pena de violação do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , conforme julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5766 ), que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho .

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte, ainda que sucumbente no objeto da pericia técnica, não arca com os honorários do profissional designado pelo Juízo, quando beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a decisão do STF que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho , por violação ao art. 5º , LXXIV da Constituição Federal .

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais sob pena de violação do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , conforme julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5766 ), que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – CPC , ART. 85 – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar -se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1022 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento – Não há base jurídica para fixação de verba honorária sucumbencial, prevista art. 85 , § 11 , do atual CPC (honorários recursais), se não há condenação a ser majorada – Artigo 85, § 1º, que deve ser analisado em conjunto com o parág. 11 do mesmo artigo – Precedentes do TJSP e, em casos idênticos, desta C. Oitava Câmara – Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – CPC , ART. 85 – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar -se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1022 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento – Não há base jurídica para fixação de verba honorária sucumbencial, prevista art. 85 , § 11 , do atual CPC (honorários recursais), se não há condenação a ser majorada – Artigo 85, § 1º, que deve ser analisado em conjunto com o parág. 11 do mesmo artigo – Precedentes do TJSP e, em casos idênticos, desta C. Oitava Câmara – Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARÁG. 2o. DO ART. 11 DA LEI 1.060 /50. REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAR VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 DE ACORDO COM O PARÁG. 4o. DO ART. 20 DO CPC . 1. O beneficiário da justiça gratuita submete-se ao princípio da sucumbência nos termos do parág. 2o. do art. 11 da Lei 1.060 /50 ( LAJ ). 2. Inexistindo sentença condenatória aplica-se o parág. 4o. do art. 20 do CPC , que embora não imponha limite legal, impõe critério de eqüidade. 3. O pedido recursal de fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa não se coaduna com o critério de eqüidade imposto pelo parág. 4o. do art. 20 do CPC . 4. Apelação improvida e reconhecimento, ex officio, de ofensa ao parág. 4o. do art. 20 do CPC , reformando-se a Sentença apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 6o., PARÁG.10 DO DECRETO 2.172/97 E DO ART. 11, PARÁG. 1o. DA LEI 8.213/91. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo os expressos termos do art. 6o ., parág. 10, do Decreto 2.172 /97, o fato da recorrente já perceber aposentadoria estatutária, como Professora da Prefeitura Municipal de Itapagé-CE, tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial (Rural) com previsão no art. 11 , parág. 1o. da Lei 8.213 /91. 2. Impossibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade. 3. Apelação do particular improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 6o., PARÁG.10 DO DECRETO 2.172/97 E DO ART. 11, PARÁG. 1o. DA LEI 8.213/91. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo os expressos termos do art. 6o ., parág. 10, do Decreto 2.172 /97, o fato da recorrente já perceber aposentadoria estatutária, como Professora da Prefeitura Municipal de Itapagé-CE, tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial (Rural) com previsão no art. 11 , parág. 1o. da Lei 8.213 /91. 2. Impossibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade. 3. Apelação do particular improvida.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B caput e parag. 4º e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aqueles que litigam ao abrigo da Justiça Gratuita restam dispensados do pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de violação do art. 5º , LXXIV da CF , in verbis "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078 /90. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, COM VENCIMENTO FINAL PREVISTO PARA 28/02/1994. SENTENÇA DE INDEX 678 RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206 , PARÁG. 5º, I C/C A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL . FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGIU A METADE DO TEMPO INTEGRAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO , PELO QUE DEVE PREVALECER O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206 , § 5º , I DO NOVO CÓDIGO CIVIL A SER COMPUTADO SOMENTE A PARTIR DE 11 DE JANEIRO DE 2003, DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 02/07/2007. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 , § 3º , IV DO CPC . ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS PELA PERITA NO INDEX 659, PERMANECENDO O AUTOR/APELANTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 676, NÃO SE JUSTIFICANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA, E CELEBRADO O CONTRATO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 539 (¿É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170- 36/2001), DO STJ. NA HIPÓTESE, TODAVIA, O CONTRATO FOI FIRMADO PELAS PARTES EM 1.992, QUANDO AINDA NÃO SE ADMITIA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MAS SOMENTE A ANUAL. LAUDO PERICIAL DE INDEX 537, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. BIS IN IDEM. O STJ TEM ENTENDIMENTO FIRMADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA COM JUROS E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30 , 294 , 296 E 472 DO STJ. LAUDO PERICIAL DE INDEX 537, RECONHECENDO TAL CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 341 , PARÁG. ÚNICO, DO CPC , A DISPENSAR O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA HIPÓTESE DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS QUE EMBASAM A INICIAL, MÁXIME A PRÁTICA DE ANATOCISMO E A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.