Artigos 5., 11, Parag em Jurisprudência

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais sob pena de violação do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , conforme julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5766 ), que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho .

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte, ainda que sucumbente no objeto da pericia técnica, não arca com os honorários do profissional designado pelo Juízo, quando beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a decisão do STF que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho , por violação ao art. 5º , LXXIV da Constituição Federal .

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais sob pena de violação do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , conforme julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5766 ), que declarou inconstitucionais os arts. 790-B , caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – CPC , ART. 85 – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar -se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1022 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento – Não há base jurídica para fixação de verba honorária sucumbencial, prevista art. 85 , § 11 , do atual CPC (honorários recursais), se não há condenação a ser majorada – Artigo 85, § 1º, que deve ser analisado em conjunto com o parág. 11 do mesmo artigo – Precedentes do TJSP e, em casos idênticos, desta C. Oitava Câmara – Embargos rejeitados.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS (EC Nº 02 /91)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, a) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV )– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA – PRECEITO NORMATIVO QUE, DE OUTRO LADO, IMPÕE AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTATAIS RESTRIÇÃO INDEVIDA, DE ORDEM FINANCEIRA, APTA A COMPROMETER A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO IDO § 5º DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112 /90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA. ARTIGO 40 , § 4º , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – CPC , ART. 85 – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar -se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1022 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento – Não há base jurídica para fixação de verba honorária sucumbencial, prevista art. 85 , § 11 , do atual CPC (honorários recursais), se não há condenação a ser majorada – Artigo 85, § 1º, que deve ser analisado em conjunto com o parág. 11 do mesmo artigo – Precedentes do TJSP e, em casos idênticos, desta C. Oitava Câmara – Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARÁG. 2o. DO ART. 11 DA LEI 1.060 /50. REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAR VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 DE ACORDO COM O PARÁG. 4o. DO ART. 20 DO CPC . 1. O beneficiário da justiça gratuita submete-se ao princípio da sucumbência nos termos do parág. 2o. do art. 11 da Lei 1.060 /50 ( LAJ ). 2. Inexistindo sentença condenatória aplica-se o parág. 4o. do art. 20 do CPC , que embora não imponha limite legal, impõe critério de eqüidade. 3. O pedido recursal de fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa não se coaduna com o critério de eqüidade imposto pelo parág. 4o. do art. 20 do CPC . 4. Apelação improvida e reconhecimento, ex officio, de ofensa ao parág. 4o. do art. 20 do CPC , reformando-se a Sentença apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 6o., PARÁG.10 DO DECRETO 2.172/97 E DO ART. 11, PARÁG. 1o. DA LEI 8.213/91. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo os expressos termos do art. 6o ., parág. 10, do Decreto 2.172 /97, o fato da recorrente já perceber aposentadoria estatutária, como Professora da Prefeitura Municipal de Itapagé-CE, tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial (Rural) com previsão no art. 11 , parág. 1o. da Lei 8.213 /91. 2. Impossibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade. 3. Apelação do particular improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 6o., PARÁG.10 DO DECRETO 2.172/97 E DO ART. 11, PARÁG. 1o. DA LEI 8.213/91. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo os expressos termos do art. 6o ., parág. 10, do Decreto 2.172 /97, o fato da recorrente já perceber aposentadoria estatutária, como Professora da Prefeitura Municipal de Itapagé-CE, tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial (Rural) com previsão no art. 11 , parág. 1o. da Lei 8.213 /91. 2. Impossibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade. 3. Apelação do particular improvida.