Circunstância Irrelevante em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO APÓS TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE (ART. 20 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ). PREFACIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA PREENCHIDOS. FRAUDE CONTRA CREDORES EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2008.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. PARTES DISPENSADAS DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. ARTIGO 90 , § 3º , DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. A transação levada a efeito entre as partes, in casu, ocorreu antes da sentença, incidindo, destarte, o artigo 90 , § 3º , do Código de Processo Civil , de modo que, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Nessas circunstâncias, irrelevante a discussão acerca de quem deve arcar com o ônus decorrente das custas, o que recomenda a reforma da decisão que estabeleceu a distribuição equânime desse encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 312 DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /1998 C/C ART. 71 DO CP . RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE VOLTOU A VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – CONDENAÇÃO POR CRIMES QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL – PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 258 DO CPP – VÍNCULO CONJUGAL ENTRE MEMBRO DO MP E DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUARAM EM SEDE INQUISITORIAL – VÍCIO QUE NÃO ATINGIU A FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADA – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE DIANTE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS ILÍCITOS REPORTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000323899 Nº único: XXXXX-92.2015.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 20/10/2020)

EMENTA VINCULO DE EMPREGO. A caracterização de contrato de trabalho com vínculo decorre da conjugação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT , que conceituam o que seja empregado e empregador. Hipótese em que é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a única alegação da defesa foi no sentido de que não teria havido "exclusividade", circunstância irrelevante para afastar o vínculo de emprego. Apelo do autor que se dá provimento.

VINCULO DE EMPREGO. A caracterização de contrato de trabalho com vínculo decorre da conjugação do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT , que conceituam o que seja empregado e empregador. Hipótese em que é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a única alegação da defesa foi no sentido de que não teria havido "exclusividade", circunstância irrelevante para afastar o vínculo de emprego. Apelo do autor que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E CESSÃO NÃO REGISTRADO EM JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NA MEDIDA EM QUE A REPACTUAÇÃO FOI SUBMETIDA AO DNIT QUE NÃO SE OPÔS, CONVOLANDO POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM ÓRGÃO CONSULTIVO INTERNO A RETIRADA DA EMBARGANTE DA OBRA. DÍVIDAS ADQUIRIDAS BEM APÓS A CESSÃO DA OBRA À OUTRA EMPRESA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO ORIGINAL, QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE DA EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 201700812177 Nº único: XXXXX-97.2015.8.25.0063 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/01/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 ,"CAPUT", DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ARTEFATOS PERTENCIAM A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROVAS SEGURAS ACERCA DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS" N. 142.750/RJ) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-40.2018.8.24.0000 ). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE , sob a sistemática da repercussão geral, sufragou a seguinte tese: ?O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.?FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.O art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/1982, confere ao filho inválido a condição de dependente previdenciário. Mesmo que a invalidez seja superveniente à maioridade, dita circunstância não retira o direito a ser incluído como dependente do servidor público estadual falecido no IPERGS. Precedentes.Situação concreta em que está amplamente demonstrada a invalidez da autora e a sua dependência econômica em relação ao genitor falecido, ex-servidor da RFFSA.EX-SERVIDOR DA RFFSA. FERROVIÁRIO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 189 DA LEI ESTADUAL Nº 2.061/1953 E 4º, ?B?, C/C 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE RESPONSABILIDADE DO INSS.Cuidando-se de pensão por morte postulada por filha inválida de ex-servidor da extinta RFFSA, incumbe ao IPERGS apenas complementar a diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor que aquele perceberia se vivo estivesse.APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70083165407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-12-2019)