Circunstâncias do Caso Concreto que Confirmam a Traficância em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. MATERIAIS UTILIZADOS COMUMENTE PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343 /06) se há elementos concretos nos autos que confirmam a traficância. 2. Destaca-se que aos testemunhos dos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, não havendo, no presente caso, nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações, pois em consonância com os demais elementos constante nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. MATERIAIS UTILIZADOS COMUMENTE PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343 /06) se há elementos concretos nos autos que confirmam a traficância. 2. Destaca-se que aos testemunhos dos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, não havendo, no presente caso, nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações, pois em consonância com os demais elementos constante nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIAS CONTRA A DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, NÃO OBSTANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM MAIOR RIGOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA NATUREZA DAS DROGAS E DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS . REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. APELANTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO EM QUE RESIDE E NO MEIO POLICIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘COCAÍNA’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO RECORRENTE FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , ALÍNEA ‘D’, CP ). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. DICÇÃO DO ART. 33 , § 2º , ‘B’ E § 3º, DO CP E DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. REGIME FECHADO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.05.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). APREENSÃO DE 5,95G DE COCAÍNA NA POSSE DA AGENTE, OCULTADA EM SEU SUTIÃ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE CONFIRMAM O MODUS OPERANDI DA APELADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A QUANTIDADE DE DROGA, EMBORA PEQUENA, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO. QUANTIA EM DINHEIRO CUJA PROCEDÊNCIA LÍCITA, AO MENOS EM PARTE, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-81.2010.8.24.0048 ). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. TROCA DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU, POR MEIO DE PERÍCIA, NAS QUAIS O APELANTE FIGURA COMO FORNECEDOR DE SUSBTÂNCIAS ILÍCITAS A TERCEIRO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘CRACK’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRA FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (“CRACK”). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. MEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA. PENA READEQUADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, A FIM DE READEQUAR A CARGA PENAL IMPOSTA NA ORIGEM. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-31.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.05.2019)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. TROCA DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU, POR MEIO DE PERÍCIA, NAS QUAIS O APELANTE FIGURA COMO FORNECEDOR DE SUSBTÂNCIAS ILÍCITAS A TERCEIRO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘CRACK’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRA FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (“CRACK”). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. MEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA. PENA READEQUADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, A FIM DE READEQUAR A CARGA PENAL IMPOSTA NA ORIGEM.

APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DO RÉU WELINTON. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAS A SEREM EFETUADAS POR PERITOS OFICIAIS OU PESSOAS IMPARCIAIS, NOMEADOS SEM INGERÊNCIA DAS PARTES. DICÇÃO DOS ARTS. 159 E 276 DO CPP . MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO PRÓPRIO AGENTE, DESPROVIDA DE QUALQUER INDÍCIO, QUE NÃO OBRIGA O JUIZ A SUBMETÊ-LO A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ MENTAL. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DEDUZIDOS POR AMBOS OS RECORRENTES. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA NO ENDEREÇO DOS APELANTES, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DE AMBOS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE. VERSÕES DOS ACUSADOS FRÁGEIS E ISOLADAS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO AVENTADA PELOS RÉUS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 EM FAVOR DO RÉU WELINTON. NÃO ACOLHIMENTO. CENÁRIO FÁTICO E EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS QUE DENOTAM SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O RÉU WELINTON. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA LÍCITA. APREENSÃO DECORRENTE DA TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO CONFISCO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-46.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.03.2021)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DA AUTORIDADE POLICIAL E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM A ACUSADA EM FLAGRANTE EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA (73 "PEDRAS" DE CRACK) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. ART. 117 DA LEP . MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. APELANTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO EM QUE RESIDE E NO MEIO POLICIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘COCAÍNA’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO RECORRENTE FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , ALÍNEA ‘D’, CP ). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. DICÇÃO DO ART. 33 , § 2º , ‘B’ E § 3º, DO CP E DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. REGIME FECHADO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.