Circunstâncias do Caso Concreto que Confirmam a Traficância em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. MATERIAIS UTILIZADOS COMUMENTE PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343 /06) se há elementos concretos nos autos que confirmam a traficância. 2. Destaca-se que aos testemunhos dos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, não havendo, no presente caso, nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações, pois em consonância com os demais elementos constante nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. MATERIAIS UTILIZADOS COMUMENTE PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343 /06) se há elementos concretos nos autos que confirmam a traficância. 2. Destaca-se que aos testemunhos dos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, não havendo, no presente caso, nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações, pois em consonância com os demais elementos constante nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. TROCA DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU, POR MEIO DE PERÍCIA, NAS QUAIS O APELANTE FIGURA COMO FORNECEDOR DE SUSBTÂNCIAS ILÍCITAS A TERCEIRO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘CRACK’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRA FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (“CRACK”). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. MEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA. PENA READEQUADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, A FIM DE READEQUAR A CARGA PENAL IMPOSTA NA ORIGEM. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-31.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.05.2019)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. TROCA DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU, POR MEIO DE PERÍCIA, NAS QUAIS O APELANTE FIGURA COMO FORNECEDOR DE SUSBTÂNCIAS ILÍCITAS A TERCEIRO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘CRACK’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRA FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (“CRACK”). CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. MEDIDA DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA. PENA READEQUADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, A FIM DE READEQUAR A CARGA PENAL IMPOSTA NA ORIGEM.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIAS CONTRA A DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, NÃO OBSTANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM MAIOR RIGOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA NATUREZA DAS DROGAS E DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS . REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU E REALIZARAM A APREENSÃO DA DROGA. AMPLA VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. APELANTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO EM QUE RESIDE E NO MEIO POLICIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR ‘COCAÍNA’ E O MODO COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO APREENDIDA QUE NÃO CONDIZEM COM A POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. VERSÃO DO RECORRENTE FRÁGIL E ISOLADA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , ALÍNEA ‘D’, CP ). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE CRIME DIVERSO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. DICÇÃO DO ART. 33 , § 2º , ‘B’ E § 3º, DO CP E DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. REGIME FECHADO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.05.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). APREENSÃO DE 5,95G DE COCAÍNA NA POSSE DA AGENTE, OCULTADA EM SEU SUTIÃ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE CONFIRMAM O MODUS OPERANDI DA APELADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A QUANTIDADE DE DROGA, EMBORA PEQUENA, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO. QUANTIA EM DINHEIRO CUJA PROCEDÊNCIA LÍCITA, AO MENOS EM PARTE, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-81.2010.8.24.0048 ). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – FATOS 01 E 02) E CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA (ART. 33 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 11.343 /06 – FATO 03), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA, 41 PÉS DA PLANTA CANNABIS SATIVA E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. VERSÃO DO APELANTE E DE INFORMANTES DA DEFESA INCAPAZES DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS TRÊS CONDUTAS COMO CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO COCAÍNA, TINHA EM DEPÓSITO MACONHA E, AO MESMO TEMPO E NO MESMO LOCAL, CULTIVAVA CANNABIS SATIVA. AÇÕES PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DO ART. 33 , § 1º , II , DA LEI Nº 11.343 /06 ABSORVIDO PELO DO CAPUT DO MESMO ARTIGO, COM MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APENAS DESTE E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. 3. MEDIDA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA PELO ACUSADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. CARGA PENAL READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-98.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.03.2021)