Cobrança Indevida de Iptu em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TESE DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-67.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2023)

DANO MORAL – Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida – Responsabilidade objetiva do ente público – Dano moral configurado "in re ipsa" – Indenização devida – Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-64.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.10.2018)

RECURSO INOMINADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. Havendo cobrança indevida de crédito tributário, resta demonstrada a ocorrência dos danos morais sofridos pela parte, devendo o Município ser responsabilizado pelo respectivo ressarcimento, no montante fixado pelo juízo singular, que se mostra adequado para o caso.Verificado o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos experimentados pela parte autora, fica o ente público responsável pelo pagamento de indenização.O valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável, não comportando redimensionamento.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL –CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –OBSERVADO –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido.

" RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E POSTERIOR EXTINÇÃO, SEM CITAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR/RECORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUTOR APONTADO INDEVIDAMENTE COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. PUBLICIDADE DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARCTERIZADO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. ´Consumidor. Cartão de Crédito. Inexigibilidade do Débito. Negativação Indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório majorado para dez mil reais. Recurso da Autora provido. Recurso da Ré improvido (Recurso Inominado n. XXXXX-36 - 2ª Turma Recursal Cível e Criminal – 45ª CJ - Rel. Bruno Machado Miano – j. 24.01.2019)´. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO PROVIDO ".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA - COBRANÇA DE IPTU - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Evidencia-se que para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais: a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Nos termos do artigo 35 da Lei n.º 3.404 /97, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No entanto, a executada não ocupava quaisquer das condições à época do ajuizamento da execução fiscal. A caracterização do dano moral é inquestionável, pois incontroverso o dano sofrido pela executada, sendo que a causa desses transtornos foi a cobrança indevida de tributos, que deu ensejo a duas execuções fiscais indevidas, além da ocorrência do bloqueio de valores em sua conta corrente e a devolução de um cheque por falta de provisão de fundos. Tendo o quantum indenizatório sido fixado em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabe a sua redução. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83 /STJ. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. EMISSÃO DE CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, PROTESTO E AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. 1 ? Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I , do CPC ) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ). 2 ? Comprovada a cobrança indevida de IPTU, em razão de imóvel do qual a autora não é proprietária, incluindo o Protesto da CDA no valor de R$ 3.278,11 e o ajuizamento de duas ações executivas, bem como que tais atos resultaram na suspensão do crédito da autora e na necessidade de constituição de advogado e do ajuizamento desta ação para resolver o erro da Administração, o dever de indenizar é medida que se impõe, eis que tais transtornos ultrapassaram a esfera do mero dissabor. 3 ? O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo o justo, o imparcial, bem como satisfazendo o fim pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que, considerando as peculiaridades suso mencionadas, o montante arbitrado (R$ 10.000,00) mostrou-se acertado. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1. Configura dano moral indenizável o fato de o Município promover a negativação do nome da autora em razão do não pagamento de IPTU, quando ausente relação jurídico tributária entre os litigantes. 2. A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido. Circunstâncias do caso que conduzem à elevação do valor fixado na origem para R$5.000,00. 3. Recurso provido.