TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160031 Guarapuava XXXXX-67.2021.8.16.0031 (Acórdão)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TESE DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-67.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2023)