Compensação da Verba Honorária Vedada em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. \nCaso em que a sentença merece reforma para afastar a possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência fixados na ação e na reconvenção, porquanto é vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 14 , do CPC . \nRECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

SUBSTITUIÇÃO À DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85 , § 14º , DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. Art. 85 , do CPC . (...) § 14º - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2. Com o advento do § 14º , do art. 85 , do CPC , resta inaplicável a súmula 306, do STJ, a qual previa a possibilidade de compensação da verba honorária de advogado”. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1567556-4 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime - J. 29.03.2017) (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-64.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 14.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida desde que expressamente prevista e não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. Súmulas nº. 30 , 294 e 296 do STJ. Caso em que deve ser mantida a cobrança do encargo, sem cumulação, em virtude de expressa previsão contratual. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: Vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do Novo Código de Processo Civil . APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É A LEI DO TEMPO (TEMPUS REGIT ACTUM) QUE REGE A QUESTÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NO CASO EXAMINADO, A LEI VIGENTE QUANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS ERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , SENDO, ASSIM, PLENAMENTE APLICÁVEL A COMPENSAÇÃO, A TEOR DA ENTÃO VIGENTE SÚMULA 306 DO STJ. UMA VEZ QUE A SENTENÇA, EMBASADORA DO PRESENTE CUMPRIMENTO, NÃO AFASTA DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POSSIBILITA QUE ESSA OCORRA NA FASE DE CUMPRIMENTO, SEM QUE ISSO SE TRADUZA EM QUALQUER OFENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Não há falar em compensação da verba honorária, diante da expressa vedação legal trazida pelo artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil de 2015 .- Além disso, vedada a compensação dos honorários fixados em favor do ERGS com aqueles fixados em desfavor do IPERGS, por se tratarem de credores e devedores diversos.-Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA VERBA HONORÁRIA. EXECUTADO INERTE. NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA COMBATER O DECISUM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM EMBARGOS COM AQUELAS ARBITRADAS NA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Palmácia que excluiu parte dos honorários advocatícios exigidos em sede de execução, pois "o valor arbitrado no julgamento dos embargos do devedor, a saber 10% (dez por cento) do valor da execução, já é o suficiente para remunerar o causídico" - Como sabido, os embargos se consubstanciam em ação de conhecimento incidente à execução e, portanto, autônomos entre si. Assim, os honorários advocatícios podem ser fixados em ambos os processos, não havendo óbice para acumulação desta verba - Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp XXXXX/SC , firmou tese pela "Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas" - Ademais, trata-se de matéria preclusa, uma vez que não houve insurgência do executado em face da decisão homologada - O instituto da preclusão impede que questões já decididas pelo magistrado sejam novamente reexaminadas, a fim de fortalecer a segurança jurídica -Agravo de Instrumento conhecido e provido -Decisão reformada. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-60.2017.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DE FORMA SEPARADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A DEVIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na liquidação dos valores devidos judicialmente pela Fazenda Pública, a TR deve ser utilizada como índice de correção monetária, enquanto os juros de 0,5% têm a função de fazer frente aos efeitos da mora, de modo que devem ser apurados separadamente, vedada quanto a estes a capitalização composta. 2. É inviável a compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento em favor da parte autora com a verba fixada nos embargos à execução em favor do INSS (EINF nº 0000570-27.2011.404.9999 , 3ª Seção, Relator p/ acórdão Des. Federal Rogério Favreto, por maioria, D.E. 25/10/2011).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DE FORMA SEPARADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A DEVIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na liquidação dos valores devidos judicialmente pela Fazenda Pública, a TR deve ser utilizada como índice de correção monetária, enquanto os juros de 0,5% têm a função de fazer frente aos efeitos da mora, de modo que devem ser apurados separadamente, vedada quanto a estes a capitalização composta. 2. É inviável a compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento em favor da parte autora com a verba fixada nos embargos à execução em favor do INSS (EINF nº 0000570-27.2011.404.9999 , 3ª Seção, Relator p/ acórdão Des. Federal Rogério Favreto, por maioria, D.E. 25/10/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO VEDADA, EM ATENÇÃO AO ART. 85 , § 14 , DO CPC . OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO "PACTA SUNT SERVANDA" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS -VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - APELO INACOLHIDO NOS PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - INTENTO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PERCENTUAL AJUSTADO - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 22% AO MÊS -TAXA MÉDIA DE MERCADO MENSAL DE 7,16% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÓRIO RECORRIDO QUE, CONQUANTO TENHA ENTENDIDO NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, ADOTOU PARÂMETRO EQUIVOCADO (4,24%) - REFORMA DO "DECISUM" EM PARTE. DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO ANÍMICO - INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - IRRESIGNAÇÃO AGASALHADA NO CAPÍTULO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - DESPROVIMENTO DA REBELDIA SOB ESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PELO PRESENTE JULGADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA ( CPC , ART. 86 ,"CAPUT")-ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES -CONSUMIDOR VENCEDOR COM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DO ANATOCISMO MENSAL, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÊXITO PARCIAL DE AMBOS OS CONTENDORES QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARTIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO AUTOR E 30% (TRINTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA CASA BANCÁRIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2016.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).