Crimes de Furto Qualificado, Resistência e Corrupção Ativa em Jurisprudência

Habeas corpus – Furto tentado e corrupção ativa – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretendida revogação da prisão cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública – Gravidade concreta do delito – Tentativa de furto de veículo, em concurso de agentes, em plena via pública e corrupção ativa – Agente multirreincidente e processado por outro crime – Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a regime diverso do fechado – Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão – Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, conforme exigência do inciso VI , do art. 318 , do CPP – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada.

Habeas corpus – Furto tentado e corrupção ativa – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretendida revogação da prisão cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública – Gravidade concreta do delito – Tentativa de furto de veículo, em concurso de agentes, em plena via pública e corrupção ativa – Agente multirreincidente e processado por outro crime – Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a regime diverso do fechado – Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão – Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, conforme exigência do inciso VI , do art. 318 , do CPP – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada.

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 155 , § 4º , INC. I , 329 E 333 , TODOS DO CP . FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5. ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA INAPLICÁVEL. APENAMENTO REDIMENSIONADO. \nI - Não remanescem dúvidas acerca do ocorrido e sua autoria, imputada ao réu. Não havendo, outrossim, nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade incidindo na espécie, os delitos cometidos permanecem íntegros. Inobstante as teses defensivas, as provas convergem à tese acusatória, pelo que vai mantida a condenação.\nII - Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto qualificado. Não se exige, nesse ponto, qualquer juízo de valor a respeito do intuito do réu, bastando que admita o cometimento do delito. Precedentes.\nIII - Inobstante a multirreincidência do acusado, nenhuma das condenações é por crime grave, envolvendo violência/grave ameça à pessoa. Dessa forma, ao efeito de melhor atender às funções preventivas da pena, sem se olvidar das circunstâncias concretas do caso e condições pessoais do réu, entendo que a fração de aumento pela reincidência deve ser fixada em 1/5. Precedentes.\nIV - Inaplicável a atenuante genérica inominada, prevista no art. 66 do CP , porque inexiste circunstância relevante a ser considerada na espécie que pudesse justificar o abrandamento da sanção penal imposta ao acusado. Não há, nos autos, qualquer prova de que, na condição de usuário de drogas, o acusado tivesse pouca ou nenhuma capacidade de discernimento acerca do caráter ilícito de suas condutas.\nV - Pena de multa readequada, em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , e a condição financeira do acusado, presumidamente frágil.\nRECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1. Comprovado o emprego de resistência ativa por parte do apelado no momento da abordagem, para evitar sua prisão, a condenação é medida que se impõe. 2. O condenado reincidente não faz jus ao regime aberto. 3. Concede-se habeas corpus de ofício para reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menor, estendendo-se os efeitos do julgado ao corréu não apelante, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE O APELANTE ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA. DEVIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição por imputabilidade ou semi-imputabilidade, se a condição não restar comprovada por prova técnica - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas quanto aos crimes de corrupção ativa e resistência à prisão, deve ser mantida a condenação - Aplicada a pena de forma exacerbada deverá ser redimensionada em benefício do apelante - Em sendo o réu multireincidente, admite-se a compensação parcial entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento do STJ - O pedido de isenção ou suspensão de custas deve ser analisado pelo Juízo da Execução.

Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes de tráfico de drogas, dano qualificado, resistência e corrupção ativa (artigo 33 ,"caput", da Lei nº 11.343 /06 e artigos 163, parágrafo único, inciso III, 329 e 333 ,"caput", todos do Código Penal , tudo na forma do artigo 69 do Código Penal ). Sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33 , "caput", c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06 e nos artigos 329 , "caput", e 333, "caput", ambos do Código Penal , tudo em concurso material, absolvendo-o em relação ao crime de dano qualificado. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelos crimes de tráfico de drogas, de resistência e de corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena do artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06, bastando, para tanto, atentar-se exclusivamente ao critério espacial, não se exigindo que a atividade esteja visando especificamente os usuários do estabelecimento. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06. 5. Sanção que comporta alteração com fixação do regime inicial semiaberto para as penas privativas de liberdade. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - PENA DE DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO DE OFÍCIO. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, é de ser mantida a condenação. O benefício do privilégio no tráfico de drogas só pode ser concedido a agentes primários, de bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado", inteligência do art. 33 do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - PENA DE DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO DE OFÍCIO. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, é de ser mantida a condenação. O benefício do privilégio no tráfico de drogas só pode ser concedido a agentes primários, de bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado", inteligência do art. 33 do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 329 , § 1º E ART. 333 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - CABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - DEFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Evidenciado pelo contexto probatório que o réu se opôs à execução de ato legal mediante violência a funcionário público competente, não sendo o ato executado em razão da resistência, impositiva a condenação do agente pela prática do delito previsto no artigo 329 , § 1º , do Código Penal , não havendo que se falar em desclassificação para o crime de desobediência do art. 330 do CP . Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de corrupção ativa, inadmissível a absolvição. No crime de corrupção ativa, consoante doutrina e jurisprudência dominantes, não importa o número de funcionários públicos, alvos da proposta indevida, devendo ser reconhecido apenas um crime, já que, tão somente, é o Estado o sujeito passivo do delito. Ausente fundamentação adequada para considerar desfavorável circunstância judicial, deve-se proceder à sua reanálise, com o consequente redimensionamento da pena. Preenchidos os pressupostos legais, admissível o abrandamento do regime prisional para o aberto. Quando o delito é praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESPROPORCIONALIDADE. A expedição de mandado de prisão para execução provisória d a pena privativa de liberdade é desnecessária e desproporcional quando fixado o regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 , § 4º , I E III , NA FORMA DO ART. 14 , II , AMBOS DO CP . FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 329 , DO CP . RESISTÊNCIA. ART. 333 , DO CP . CORRUPÇÃO ATIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA DO DELITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os réus que abrem a porta de caminhão e adentram na cabine, procurando por bens valiosos, aptos a serem furtados, ingressam na fase executória do crime de furto qualificado. 2. O fato de os acusados não terem subtraído nenhum bem do veículo não permite, por si só, concluir que desistiram do seu intento, em especial quando a prova dos autos ? filmagem de câmera de segurança ? evidencia o contrário. 3. Não demonstração das qualificadoras de rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa, uma vez que a perícia realizada em sede de inquérito policial não foi apta a indicar tais circunstâncias. 4. O fato de os réus, com emprego de violência, consistente em avançar com veículo ao encontro dos policiais e violência física durante a perseguição, faz incorrer nas sanções do delito de resistência. 5. Testemunho policial apto a demonstrar a ocorrência do crime de corrupção ativa, eis que crível e verossímil, não existindo qualquer fato que gerasse suspeição de seu relato. O fato de o acusado não ter dinheiro para oferecer ao agente policial em nada desnatura a ocorrência do crime, que é formal. 6. Caso concreto que autoriza a inaplicabilidade da atenuante da confissão, pois, na hipótese, foi atrelada a teses defensivas e exculpantes, em nada contribuindo ao decreto condenatório, não se mostrando apta a fazer incidir a diminuição, a teor da jurisprudência do STF.PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO O RECURSO DE J.I.P.M.