Desncessidade de Requerimento do Réu em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNCESSIDADE. A extinção por abandono exige apenas o requerimento do réu (Súmula 240 /STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 5 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNCESSIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO CUSTEIO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TERIA SIDO VIOLADO OU, MESMO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DE OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284 /STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210027, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-01-2022)

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇAO DO RÉU - RÉU REVEL - ABANDONO – DESNCESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNCESSIDADE EM FACE DA REVELIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora e de seus procuradores. 2) Se a parte autora não cuidou de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação pessoal remetida ao logradouro indicado na petição inicial ( NCPC , art. 274 , Parágrafo único ). 3) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , III , do Novo CPC , não havendo necessidade de requerimento do réu em caso de revelia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. CONTRATO NÃO JUNTADO. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais - Afirmando a parte autora não estar de posse do contrato a ser revisado, pode ela requerer a sua exibição de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil - Consoante o art. 324 , § 1º , III do CPC , "é lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu", razão pela qual é dispensável a quantificação da obrigação objeto da pretensão de revisão quando depender da exibição do contrato pela instituição financeira. "

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora; II- O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo o recebimento de indenização por danos morais e materiais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito; III- Nos termos do art. 10 , § 1º, da MP 2.200 -2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Dessa forma, é valida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNCESSIDADE EM FACE DA REVELIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora e de seus procuradores. 2) Se a parte autora não cuidou de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação pessoal remetida ao logradouro indicado na petição inicial ( NCPC , art. 274 , Parágrafo único ). 3) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , III , do Novo CPC , não havendo necessidade de requerimento do réu em caso de revelia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. VALIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNCESSIDADE EM FACE DA REVELIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora e de seus procuradores. 2) Se a parte autora não cuidou de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação pessoal remetida ao logradouro indicado na petição inicial ( NCPC , art. 274 , Parágrafo único ). 3) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , III , do Novo CPC , não havendo necessidade de requerimento do réu em caso de revelia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INÉRCIA - DESNCESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO - RÉUS NÃO CITADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O processo será extinto, na forma do art. 485 , III do CPC , quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias - Nos termos do art. 485 , § 6º , do CPC , não há necessidade de requerimento do réu para que haja extinção do feito, uma vez que a parte ré sequer foi citada e somente há tal exigência após o oferecimento da contestação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INÉRCIA - DESNCESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO - RÉUS NÃO CITADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O processo será extinto, na forma do art. 485 , III do CPC , quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias - Nos termos do art. 485 , § 6º , do CPC , não há necessidade de requerimento do réu para que haja extinção do feito, uma vez que a parte ré sequer foi citada e somente há tal exigência após o oferecimento da contestação.