Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-07.2019.8.21.0027 SANTA MARIA

Ementa

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNCESSIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO CUSTEIO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TERIA SIDO VIOLADO OU, MESMO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DE OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.