Educação Infantil em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A lei federal responsável por dar as diretrizes da educação nacional estabeleceu, como critério para estipular quem pode frequentar o ensino infantil, justamente o da idade da criança. O Plenário do STF julgou válida a data limite de 31 de março para que os estudantes tenham completados as idades mínimas de 04 (quatro) e 06 (seis) anos para ingressar, respectivamente, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (ADC n.17 e ADPF n. 292 ). A criança que completa cinco anos após o dia 31 de março deve manter-se no 1º período da educação infantil, por não se enquadrar no corte etário estabelecido pela Resolução CNE/CEB nº 02/2018. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, inexistem razões para a reforma da decisão objurgada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. ATENDENTE DE CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do STF é assente em que, a partir da Emenda Constitucional nº 18 /81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. Se o cargo ocupado pela autora (atendente de creche) equivale a atividade de docência na educação infantil para crianças de zero a seis anos, deve referido período ser computado parafins de aposentadoria de professor. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do Código de Processo Civil de 2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. As autoras exercem a função de "Agente de Educação Infantil" junto à rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro e postulam a reforma da sentença para que seja implementado o piso básico salarial nacional do magistério, com os devidos reflexos, assim como a adequação da jornada de trabalho e o bônus cultura. Os Agentes de Educação Infantil (Lei Municipal nº 3.985 /05), têm atribuições distintas do cargo de Professor de Educação Infantil (Lei Municipal nº 5.217 /10), não sendo considerados como profissionais do magistério, sobretudo pelo concurso público submetido e aprovado. Não se equipara ao cargo de Professor de Educação Infantil, sendo incabível o pedido de implementação do piso nacional do magistério. Tema n.º 911 do STJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208 , IV , DA CF/88 . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208 , IV , da Constituição Federal ). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Antecipação de tutela indeferida na origem – Pretensão à permanência de criança com desenvolvimento pedagógico insatisfatório no ensino infantil, em razão de suas condições peculiares de desenvolvimento, a ser analisada de forma individual, e não somente pela idade cronológica e sob os critérios estipulados pela norma que impõe a progressão automática (Lei. 11.274 /2006), sob pena de vulneração ao princípio da proteção integral – Existência de relatório psicopedagógico comprobatório da inaptidão para progressão escolar – Retenção da criança na educação infantil apresenta-se como a providência mais adequada ao seu melhor desenvolvimento intelectual e social - Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL." ATENDENTE DE BERÇÁRIO ". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01."A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [.] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "(STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02."A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE"(LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM" CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE ", E EM" PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE "(ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE" ATENDENTE EDUCATIVO "E DE" ATENDENTE DE BERÇÁRIO ", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014) ". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA, "ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES" (TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13). "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATENDENTE DE BERÇÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738 /08 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PROGRESSÕES NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NO EVENTO 53, QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011, LEI Nº 11.738 /2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL COM LASTRO NA TESE DE QUE O CARGO DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO NÃO CORRESPONDE AO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. AUXILIAR DE BERÇÁRIO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE POSSUI FUNÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO, ART. 226-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2011, INERENTES AO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERENÇA QUANTO À NOMENCLATURA DO CARGO. PRECEDENTE:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. "ATENDENTE DE BERÇÁRIO". TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CR, ART. 40, § 5º). RECURSO DESPROVIDO. 01. "A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. [...] AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS AQUELES QUE AS DESEMPENHAM AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA ESTABELECIDO NOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (STF, ADI N. 3.772, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ). 02. "A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE" (LEI N. 9.394 /1996, ART. 29 ). DEVE SER OFERECIDA EM "CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE", E EM "PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE" (ART. 30). PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE "ATENDENTE EDUCATIVO" E DE "ATENDENTE DE BERÇÁRIO", O TEMPO DE SERVIÇO A ELES CORRESPONDENTE É COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CR, ART. 40, § 5º; AC N. 2010.043002-2, DES. VANDERLEI ROMER )."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.089553-0, DE SÃO BENTO DO SUL, REL. NEWTON TRISOTTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-04-2014)". NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI (PROFESSORA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO VALOR ATUALIZADO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." ( RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-36.2022.8.24.0003/SC , REL. JUIZ DE DIREITO DAVIDSON JAHN MELLO )". EVENTUAIS ADICIONAIS E PROGRESSÕES NA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 911, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, MESMO EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE SERVIÇO, POIS AUSENTE NORMA AUTORIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIRIMINDO QUALQUER DÚVIDA, CITA-SE:"RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PORTO BELO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFISSIONAL MAIS AVANÇADO NA CARREIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL DE ACORDO COM O NÍVEL DE CARREIRA - ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO AOS PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO INICIAL E FINAL DA CARREIRA,"ESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ DEFINIU QUE A LEI N. 11.738 /2008 NÃO DEFINIU O REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES QUE RECEBESSEM RENDIMENTOS SUPERIORES EM VIRTUDE DA MAIOR GRADUAÇÃO OU DO MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTARIA AUTORIZADO A DETERMINAR O REAJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES"(TJSC, AC N. 2013.064649-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS , J. 15.10.13)."NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 ). 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STF, RE N. XXXXX AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, J. 23.6.15)". (TJSC, AC N. 2015.043623-2, DE PORTO BELO, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.03.2016)."(TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-94.2022.8.24.0139 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA , PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-06.2022.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 54 DA LEI 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ART. 4º DA LEI 9.394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. O artigo 54 da Lei 8.069 /1990 e o art. 4º da LDB , que tratam do direito ao atendimento em creche e pré-escola, são claros ao instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil 3. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 4. O STJ manifestou-se mais de uma vez sobre a importância da atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à educação infantil. Portanto, não há por que questionar a intervenção do Judiciário, uma vez que se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado. Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011; REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/5/2007 e RE 410.715 AgR/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Celso de Melo, Julgamento: 22/11/2005, DJ 3.2.2006. 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou alternativa de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. Precedentes: REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015, e AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. 7. Recurso Especial não conhecido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738 /2008 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a recorrente pugna para que seja reconhecido seu enquadramento como profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738 /2008, e afirma que "sempre exerceu atividades equiparadas à docência na educação infantil, laborando como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, deste modo, o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738 /2008 alcança a categoria profissional da mesma". 4- Conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou que: "(...).É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil . Também é incontroverso que a reclamante sempre prestou serviços em creches municipais. (...)É possível concluir que a atividades exercidas pela obreira, embora possam ser consideradas como auxiliares à docência no ensino infantil, não se enquadram como"direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais", de modo que não podem ser consideradas atividades de suporte pedagógico, nos termos da Lei nº 11.738 /2008. Tampouco podem ser consideradas atividades de docência, já que, pelo que depreende dos termos acima, não havia uma responsabilidade pelo conteúdo das atividades desenvolvidas. Segundo o que alega o município reclamado, o trabalho do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em atividades lúdico-pedagógicas estava condicionado sempre à orientação de profissional da área de educação. Frise-se que não foram produzidas provas nos autos, e sequer há alegação no sentido de que, mesmo atuando como educadora, a Reclamante desempenhava a atividade de docência. (. .). Com efeito, a Lei Federal nº. 11.738 /2008, em seu artigo 2º , § 2º , dispõe que: "§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional". Sendo assim, outro caminho não há que não o de julgar improcedente o pedido de reenquadramento funcional, circunstância que prejudica todos os demais pedidos então decorrentes ". 5 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no artigo 896 , § 1º-A, incisos I e III, da CLT . Destaque-se que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896 , § 8º , da CLT , impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015 /2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E ARTS. 2º A 4º DA RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE). ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDO COM AMPLA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. As Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação. 2. A efetividade das normas consagradoras do direito à educação encontrou suporte nas alterações promovidas pelo constituinte derivado, por meio das Emendas Constitucionais nº 53 /2006 e 59 /2009, que ampliaram a educação obrigatória a partir dos quatro anos de idade e substituiram o critério da etapa de ensino pelo critério da idade do aluno. 3. A democratização do acesso à leitura, à escrita e ao conhecimento, na primeira infância, acarreta diversos benefícios individuais e sociais, como melhores resultados no desempenho acadêmico, produtividade econômica, cidadania responsável e combate à miséria intelectual intergeracional. 4. A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino (art. 208 , I e IV , da CRFB ). 5. Cabe ao poder público desenhar as políticas educacionais conforme sua expertise, estabelecidas as balizas pretendidas pelo constituinte. 5.1 A uniformização da política instituída visa a permitir um percurso escolar contínuo entre os diversos sistemas de ensino e, consoante refletem diversos estudos pedagógicos específicos, permite à criança vivenciar cada etapa de acordo com sua faixa etária. 5.2 Os critérios universalizáveis para o ingresso no ensino fundamental, de cunho impessoal e genérico, são imperiosos em sede de política pública. 5.3 É que a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão e prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. 6. O corte etário, mercê de não ser a única solução constitucionalmente possível, insere-se no espaço de conformação do administrador, sobretudo em razão da expertise do Conselho Nacional de Educação e de as resoluções terem sido expedidas com ampla participação técnica e social, em respeito à gestão democrática do ensino público (art. 206 , VI , da CRFB ). 7. As regras objetivas encerram notável segurança jurídica, por isso que a expressão “completos” é inerente a qualquer referência etária, sem que o esforço exegético de se complementar o que já está semanticamente definido possa desvirtuar a objetivação decorrente do emprego de número. 8. O acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208 , V , da CRFB e art. 206 , V , da CRFB ) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula. 9. In casu, não se faz necessário verificar a compatibilidade das resoluções expedidas pela Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional da Educação (CNE) com nenhuma outra norma infraconstitucional, senão diretamente com os parâmetros constitucionais de controle, sendo certo que os dispositivos legais a que fazem remissão apenas atribuem ao Poder Executivo poderes normativos para disciplinar o tema. 10. Pedido improcedente.